Pessoas com câncer tem isenção no imposto de renda

Pessoas com câncer tem isenção no imposto de renda. ‪@explicandoodireito‬
A lei 7.713/88, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda para pessoas com determinadas doenças graves, incluindo o câncer. De acordo com o art. 6º, inciso XIV, da mencionada lei, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portadores de doenças graves, como neoplasia maligna (câncer):
Essa isenção abrange não apenas os rendimentos de aposentadoria, incluindo pensões e aposentadorias por invalidez, pagos a pacientes diagnosticados com câncer. Vale ressaltar que a isenção é concedida independentemente do estágio da doença ou do tipo de tratamento realizado.
Me enquadro no que a lei prevê a isenção. Como faço para ter direito à isenção?
Para fazer jus a esse benefício, o paciente deve obter um laudo médico oficial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que comprove a existência da doença. Esse documento é fundamental para embasar o pedido de isenção junto à Receita Federal do Brasil.
Se você se enquadra nos critérios previstos pela lei para a isenção do imposto de renda devido a uma doença grave, como o câncer, para ter direito à isenção, é necessário seguir algumas etapas e apresentar determinados documentos.
Obtenha o diagnóstico médico oficial: O primeiro passo é obter um laudo médico oficial que ateste o diagnóstico da doença grave. Esse documento deve ser emitido por um serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Acesse o Meu INSS, e inicie o Pedido de Isenção. Já explico como fazer
Preencha o formulário eletrônico: Complete o formulário eletrônico com suas informações pessoais e detalhes sobre o diagnóstico da doença. Anexe o laudo médico oficial e outros documentos necessários.
Documentos necessários: Além do laudo médico oficial, você precisará apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, extrato de rendimentos, entre outros, dependendo das instruções fornecidas durante o processo de solicitação.
Acompanhe o status do pedido: Após enviar o pedido, acompanhe regularmente o status do processo através do Meu INSS. Esteja atento a possíveis solicitações de documentos adicionais por parte do INSS e responda prontamente, caso necessário.
Receba a decisão: Assim que a análise do pedido for concluída, você será informado sobre a decisão através do próprio sistema. Em caso de deferimento, a isenção será aplicada nos próximos períodos de declaração de imposto de renda.
Certifique-se de seguir todas as instruções fornecidas pelo Meu INSS e de fornecer todos os documentos necessários para garantir uma tramitação eficiente e a concessão da isenção do imposto de renda conforme previsto pela lei.
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