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Omlouváme se.
Nova Lei de Licitações [E17] - Dispensa de licitação por baixo valor
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- čas přidán 14. 08. 2024
- Esta é a série da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14133/2021).
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![Nova Lei de Licitações [E18] - Licitação deserta e fracassada](http://i.ytimg.com/vi/JBz0RX0AK1M/mqdefault.jpg)
![Nova Lei de Licitações [E18] - Licitação deserta e fracassada](/img/tr.png)
OS valores foram atualizados:
A Lei nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aumentou expressivamente os valores limites para contratação por dispensa de licitação, estando disciplinado pelo artigo 75 da referida lei.
Nesse cenário estão inseridas as contratações diretas em razão do baixo valor, aquelas cujos valores devem ser inferiores aos previstos no art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 (atualizados pelo Decreto nº 11.317/2022), os quais autorizam a dispensa de licitação para:
contratação que envolva valores inferiores a R$ 114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33, no caso de outros serviços e compras.
Para efeitos do fluxo procedimental ora disponibilizado, também serão consideradas contratações diretas em razão do baixo valor, as inexigibilidades de licitação (art. 74), cujos valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observada a natureza da contratação.
Nos casos de dispensa de licitação (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021), cumpre destacar que:
Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
Obrigada professor, por disponibilizar gratuitamente essas aulas!
Quem quiser aprender Direito Administrativo está no canal certo!
Descobri o canal por conta da nova lei e me inscrevi, show! Faz um vídeo específico sobre contratação de obras e serviços de engenharia kkk
OBS.
8.666: Tinha valor para as modalidades, mas não para as hipóteses de dispensa;
14.133: Não tem valor para as modalidades, mas tem para as hipóteses de dispensa.
Muito obrigado por dispor seu tempo e inteligência para nos ajudar, professor Herbert.
grato pelas dicas
Excelnte aula. Explicação rapida e coerente.
Gostei muito professor.
Que aula! Muito obrigada ❤
Aula maravilhosa, objetiva e sem mi-mi-mi. #GRATIDÃO
Parabéns professor, ótimo trabalho!!
Parabéns professor.
Parabéns professor excelente explanação.
Estou gostando bastante hoje mesmo fiz uma maratona nós seus vídeos rico em aprendizado. Gratidão
Suas aulas são top amigo, muito organizado seu material! sucesso pra vc!
muito bommmm Alessss. obrigado,
Parabéns! Excelente professor.
Excelente material! Muito obrigado, professor!
Excelente Professor!!!!
Aula top, professor. Show.
Parabéns Professor. Excelente aula.
Que aula maravilhosaaaaaa
Gostando bastante 🎉🎉🎉
Melhor professor!
Obrigado
muito legal esse formato, professor! parabéns!
estou amandooooooooo
Seria a dispensa eletrônica?
Ótima didática
Gosto muito
👏👏👏👏👏👏👏
Muito obrigada!
ola, pro. quais são os aplicativo utilizado na apresentação , gostaria de utiliza aqui na minha empresa
Grato.
Quando o órgão tem unidades regionais nos estados, mas elas não são UG's executoras. O limite vale para cada regional ou para a UG?
Bom dia,por UG.
Valeu!
Muito bom!
Meu município precisa fazer uma compra de coletes balísticos para a Guarda Civil Municipal, o valor fica em média 40 mil, o que o município precisa fazer para a compra com dispensa?
Prof. só uma dúvida: 100 mil para cada modalidade ou no total dos 100 mil as tres modalidas (obras/serv eng/manut veiculos)
Qual a condição de pagamento para esse tipo de aquisição?
Olá!!! Não é necessário publicar do diário oficial do estado? Somente no sítio eletrônico do órgão, de acordo com a 14133?
Agora é necessário sim, o veto foi derrubado.
Precisa realizar licitação para locar um imóvel da administração publíca?Comodo lanchonete na rodoviária onde valor aluguel é R$12.000,00 anual.
Tem vídeo de elaboração de termo de referência e estudo técnico preliminar
Ao analisar o limite de 50 mil por exemplo (compras em geral), devemos considerar somente o que foi adquirido por dispensa ou devemos considerar todas as modalidades de licitação? Por exemplo, já adquiri um determinado material de natureza x por Pregão no valor de 10 mil, o limite da dispensa para adquirir o material de mesma natureza x será afetado caindo para 40 mil no respectivo exercício?
Prof. Boa noite! No caso de uma prestação de serviço de engenharia civil, qual séria o mínimo de uma proposta de uma serviço de 98 mil R$?
§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
Boa tarde professor, por gentileza gostaria de esclarecimento sobre a nova lei de licitação 14133/2021 se nela existe um valor máximo para compra direta na somatória de todas compras adjudicadas em um único ano de um município com um CNPJ (fornecedor), e se ultrapassando este valor o fornecedor já não pode vender mais para o mesmo município durante este ano letivo?
Parabéns Professor, na nova Lei temos a Dispensa de Licitação também, e como ficam no caso as (compras diretas)?
Célio, compra direta significa compra sem licitação. Por isso o termo "direta". Exemplos de compra direta: dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Faço as duas na instituição onde trabalho. Faço pregão eletrônico tb. Qualquer dúvida, estou à disposição
1 x ✅
Esses 50 mil seria por mês ou por ano? (por exemplo, para Consultoria Educacional)
Durante o exercício financeiro, de 01 de janeiro a 31 de dezembro
A MP 961/2020 fala sobre as dispensas de licitações com valor de até 50 mil. Porém em 31 de dezembro de 2020 é prazo final legal estabelecido para a emergência da covid 19? Pode ainda continuar dispensando em 2021 com o valor de até 50 mil? Só uma dúvida.
está na Lei 13.411/2021
Professor
Minha dúvida:
Despesas dispensáveis
Na natureza de despesas, por exemplo, a adm pública por comprar ,durante o mesmo exercício (2021):
R$ 49.900,00 em mat de expediente e
R$ 49.980,00 em mat de informática?
É R$ 49.999,00 para cada tipo de objeto?
Obrigado pela informação,my excellent teacher!
SIM!
esses valores hoje ja mudaram ne?
Alguém pode me responder se esse valor de $50 mil já pode ser usado para compra direta no lugar de $17.600?
Sim
Obras e serv. de engen. passa pra -100 mil
@@AdautoWheeling mas esse valor é com base no somatório de gastos analisando o exercício financeiro (ano 2023 por ex.) por natureza da despesa pública. ex: material de expediante (natureza) ao longo daquele ano poderei gastar por meio da dispensa de licit até 50 mil reais
Por que a escolha de bancas de concursos públicos são feitos por dispensa de licitação?
8:35, dependendo do Presidente que estiver no poder a despesa só vai aparecer na internet depois de 100 anos 🤣🤣🤣
Taoquei?!
Nesse caso essas compras abaixo de 50 podem ser públicas no próprio PNCP? Ou obrigatoriamente no Compras Net?
Uma dúvida, como órgão deve fazer quando não consegue no mínimo 3 orçamentos?
Só há essa hipótese de dispensa?
Tooop
Tenho uma dúvida recorrente, quando se fala em natureza da despesa, foi dado aí a natureza de material, creio eu que vai depender de cada auditor a analise desse exemplo não é? ..já que material teria por exemplo o mesmo padrão de natureza, exemplo: se eu for comprar folha de sulfite por exemplo: 33903041 (natureza da sulfite) aí vamos ver a caneta esferográfica: mesma natureza: 33903041..dado os exemplos, podemos partir do pressuposto que se eu fizer uma dispensa de sulfite no valor de 50mil...(isso é só exemplo, poderia ser serviços tbm, ou outros tipos de materiais) eu não poderia mais comprar canetas no mesmo exercício é isso? vale tbm para dispensa de serviços a natureza tbm é a mesma 339039xx ... logo se eu contrato um serviço no valor de 50mil dentro do exercício, não poderei mais contratar mais nada?..e se partirmos do pressuposto de que tanto serviços como materiais podem incorrer na imprevisibilidade, por exemplo: tenho como prever uma queda de muro, um temporal que destelha um prédio, ou uma árvore que irá cair? então caiu o muro, fui lá contratei e o valor foi 50mil...se na semana seguinte ocorrer um temporal e destelhar o prédio terei que esperar para contratar até o ano seguinte? já que ambos os casos são serviços da mesma natureza? sempre tive esse dilema com a lei 8666. alguém saberia esclarecer?
O limite da dispensa é por natureza, caneta e sulfite ambos são materiais de expediente, então deverão ser somados. Faça o download da Portaria n° 448 do Ministério da fazenda, lá tem o detalhamento da das naturezas de despesa. No caso do telhado e muro acredito eu que deve aplicar o Inciso XIII do Art. 75 da nova lei de licitações. Se eu estiver errado alguém me corrija.
@@ThiagoGomes-pr4vg acredito que o inciso que você quer dizer é o VIII do Art. 75...
“VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”
@@wilsonrodrigues8531 Exatamente. Obrigado pela correção. 👍🏻
Qual o critério de julgamento de dispensa por baixo valor?
show
Professor as Autarquia lá tbm são o dobro certo?
Municípios que ainda não fizeram a regulamentação da lei 14133 nos artigos 7 e 8 pode utilizar essa lei
Esse valor de 50mil de serviços comuns vai facilitar muita corrupção em municípios pequenos
muito gasto publico para nada