Princípio da SEGRAÇÃO DE FUNÇÕES nas licitações Públicas

SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES: Previsto no art. 7º da nova Lei de Licitações. A segregação de funções é princípio básico da administração pública, o qual consiste na separação de funções, é uma regra de Controle Interno para evitar falhas ou fraudes no órgão público, porque descentraliza o poder estabelecendo independência para as funções e atribuições.
Mecanismos de freios e contrapesos (Checks and Balances System) na estrutura interna da Administração; Amplia a eficácia do controle e reduzem o risco de desvios, prevenindo e diminuindo a necessidade de ações repressivas; Reforça a moralidade e a eficiência, produzem segurança jurídica, e a necessidade de reforma administrativa.