Perturbação de processo licitatório
Este crime foi inserido ao artigo 337-I do Código Penal, e prevê o seguinte:
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
A perturbação de processo licitatório é um delito abrangente que consiste em atuar para impedir, perturbar ou fraudar qualquer ato de um processo licitatório.
Trata-se de um crime material, e a consumação ocorre quando há o efetivo impedimento ou fraude de qualquer ato de processo licitatório.
Nesse crime se admite a tentativa, mas vale lembrar que parte da doutrina entende que o crime, na modalidade de “perturbar”, seria um delito de mera conduta, o que dificulta a ocorrência da tentativa.
Exemplos:
Fraude na Licitação: Alterar ou fornecer informações falsas para obter vantagem indevida. Isso pode incluir a apresentação de documentos falsificados ou a omissão de informações relevantes.
Conluio entre Empresas: Empresas concorrentes fazem acordos para manipular os preços ou combinar quais delas será a vencedora, prejudicando a competição e a justiça no processo.
Coação de Servidores Públicos: Forçar ou tentar influenciar servidores públicos para que favoreçam determinada empresa ou fornecedor durante o processo licitatório.
Suborno: Oferecer dinheiro, presentes ou outros benefícios a funcionários públicos ou outros envolvidos para obter uma vantagem indevida na licitação.
Obstrução do Processo: Realizar atos que atrasem ou impeçam o andamento normal do processo de licitação, como a apresentação de recursos ou impugnações infundadas com a intenção de prejudicar a competição.
Participação em Licitação com Documentos Falsos: Fornecer documentos falsos ou fraudulentos para participar de uma licitação, como certidões falsas ou informações incorretas sobre a capacidade técnica ou financeira da empresa.
Alteração ou Manipulação de Edital: Modificar o edital da licitação de maneira que favoreça uma empresa específica, prejudicando a igualdade de condições para todos os participantes.
Corrupção Ativa: Oferecer vantagem a um funcionário público para que ele tome decisões favoráveis a uma empresa durante a licitação.