Lei 8112 Comentada - Provimento | Leis Essenciais #1
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- čas přidán 25. 08. 2024
- Lei 8.112/90 Atualizada e Comentada. Professor Luiz Gustavo comenta as disposições preliminares da lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112 de 1990). Dando 5 dicas vitais sobre as disposições preliminares desta lei.
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1. A lei é para servidores civis, não se aplica para militares
2. Cargo público criado por lei, exceto câmara e senado que resoluções criam cargos públicos
3. Agentes políticos vitalícios tem estatutos próprios, então 8112 não se aplica
4. O servidor que ocupa cargo em comissão é estatutário também, ele só tem o regime previdenciário destinto ( INSS )
5. investidura é o início do relacionamento jurídico com o estado
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Título II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - ascensão;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
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Essa aula me esclareceu dúvidas que eu nem sabia que tinha!
Meu Deus … que professor top !!
Vídeo muito esclarecedor
Esse prof° é fera, eu já havia assistido outras aulas com ele. Mto didático, preciso e cheio de dicas e exemplos, o q facilita muuuuuuuito. Valeu prof.
ótima aula.
Professor Luiz Gustavo sempre trazendo um jeito fácil de aprender algo complicado! Parabéns!
Valeu,esse vídeo vai me ajudar muito na prova que eu vou fazer amanhã.O/
Excelente!!!
Muito bom, super didático e preciso. Obrigada !
Ótima aula!
Entendi tudo, excelente professor!!
Excelência de conteúdo. 👏👏👏
Vou fazer Uff é tá perfeito esse resumo
Obrigada
Aula Top✍️
Òtimo. Gratidão!
Obrigada, excelente!!!
Gostei muito!! Obrigada!
Eu vou fazer concurso municipal e veio pedindo a 8.112 no edital
Salvação da lavoura! Obrigada! :)
Valeu
O que é poder competente?
Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Exame de Ordem autor Vladimir Souza Carvalho (Desembargador Federal/ Ed Juruà
PROF USA POR FAVOR UMA MARCA TEXTO MENOS ESCURA, ESSA VERMELHA IMPOSSIBILITA A LEITURA.