O que fazer quando a empresa não emitir a CAT?

Quando uma empresa se recusa a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de acidentes ou doenças ocupacionais, como a hérnia de disco, o trabalhador ainda possui alternativas para garantir seus direitos. A CAT é um documento essencial para que o trabalhador tenha acesso aos benefícios do INSS e receba o tratamento adequado.
Se a empresa não emitir a CAT, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública competente podem fazer a emissão. A CAT pode ser preenchida e entregue diretamente ao INSS, que tomará as providências necessárias para iniciar o processo de concessão de benefícios e acompanhamento médico.
O trabalhador deve coletar toda a documentação necessária, como laudos médicos e relatórios que comprovem a relação entre a doença ou acidente e as atividades profissionais. Além disso, é importante registrar formalmente a recusa da empresa em emitir a CAT, o que pode ser feito por meio de um comunicado escrito ou email enviado ao departamento de recursos humanos.
Recorrer ao sindicato da categoria é uma medida importante, pois a entidade pode oferecer suporte jurídico e orientação sobre os passos a serem seguidos. O sindicato também pode intervir junto à empresa para garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados.
Por fim, se a empresa persistir na recusa, o trabalhador pode denunciar a situação ao Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Ministério Público do Trabalho. Essas entidades têm o poder de fiscalizar e penalizar a empresa por descumprimento das obrigações legais.
Garantir a emissão da CAT é fundamental para que o trabalhador tenha acesso aos direitos previstos na legislação e possa receber o devido suporte em caso de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
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[@MarcosAndreBarrosSales-zv1yq]

estou pelo INSS, recebendo aux. doença o mesmo reconheceu doença ocupacional, porém a empresa não está a favor da decisão do INSS e desde qnd me afastei do trabalho a empresa não deposita meu FGTS, alegando que minha doença não foi causado pell trabalho.

[@mdnadvocacia]

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