DECISÃO DA JUSTIÇA PODE PAGAR MAIS DE R$ 132 MIL PARA PESSOA QUE TRABALHOU ANTES DE 1988
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- čas přidán 12. 09. 2024
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Título: JUSTIÇA CONDENA BANCO DO BRASIL A REEMBOLSAR CLIENTE EM CASO DE CORREÇÃO INDEVIDA DO PASEP
Recentemente, a 1ª Vara Cível de Várzea Grande, Mato Grosso, emitiu uma decisão significativa em um caso envolvendo a correção dos valores do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O autor da ação, processou o Banco do Brasil por danos materiais, após descobrir que os valores acumulados em sua conta do PASEP não haviam sido devidamente corrigidos ao longo dos anos.
O Caso
O Trabalhador, que foi servidor público desde 1972, era titular de uma conta do PASEP no Banco do Brasil. Durante décadas, ele acreditou que os valores em sua conta estavam sendo devidamente corrigidos. No entanto, ao tentar sacar o montante, descobriu que o saldo disponível era significativamente menor do que o esperado, totalizando apenas R$ 3.704,84. Ele alegou que a falta de atualização nos valores depositados desde 1988 resultou em um prejuízo considerável.
O autor sustentou que o Banco do Brasil, como administrador das contas do PASEP, falhou em preservar os valores acumulados e em realizar a correção monetária conforme estipulado pela legislação. Ele entrou com a ação buscando uma reparação pelos danos materiais sofridos, exigindo o ressarcimento de R$ 132.262,31, valor que ele acreditava ser o correto após a devida atualização.
A Defesa do Banco do Brasil
Em sua defesa, o Banco do Brasil argumentou que o direito de cobrança das diferenças de correção monetária já estava prescrito, baseando-se no prazo decenal para guarda de documentos e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a instituição alegou que o autor não tinha direito à distribuição de cotas do PASEP após 1988 e que não era aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso.
A Decisão Judicial
O juiz responsável pelo caso rejeitou a alegação de prescrição apresentada pelo Banco do Brasil, citando jurisprudência recente do STJ. De acordo com o Tribunal, o prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a partir do momento em que o titular do direito toma conhecimento da violação e de suas consequências. Assim, o autor estava dentro do prazo para reivindicar a correção dos valores.
No mérito, o juiz considerou que o Banco do Brasil falhou em demonstrar a regularidade do saldo ínfimo da conta do autor em 1989 e destacou que a relação entre as partes configurava uma relação de consumo. Por essa razão, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, determinando que o banco deveria comprovar a correção adequada dos valores.
Ao final, o Banco do Brasil foi condenado a reembolsar o autor em R$ 132.262,31, valor que deverá ser corrigido monetariamente até a data do pagamento.
Conclusão
Essa decisão reforça a importância da transparência e da responsabilidade das instituições financeiras na gestão de contas de programas como o PASEP. Além disso, reafirma o direito dos consumidores de buscarem reparação quando se sentirem prejudicados pela má administração dos recursos financeiros. Para servidores públicos que possuem valores depositados no PASEP, a sentença serve como um alerta para que verifiquem regularmente seus saldos e procurem justiça em caso de irregularidades.
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Esse artigo pode servir como um recurso útil para quem deseja entender melhor seus direitos em relação à correção monetária de contas do PASEP e as obrigações das instituições financeiras em gerenciar esses fundos.
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resege valor arecebe do Banco de Brasil
❤❤❤jose de AL.
FEIRA GRANDE. AL?
Que Jesus abençoe pra o meu ser procedente. Tô no aguardo ansiosa
Pois o meu tá ajuizado
Graças a Deus. Dr Valter o senhor eh o máximo
. Um advogado muito sério e admirável
ENTENDI. EU SOU DE BARRA DE SAO MIGUEL _ ALAGOAS . E TRALHEI JUSTAMENTE DE 1971 E DEIXEI DE TRALHAR EM 1997. EM VARIAS FONTES I CLUSOVE NO BANCO DO BRASIL.
Como faço contato com seu escritório
Preciso de um advogado especialista pode me ajudar ?
Quero saber se ytenho direito
O contato p informar melhor
Entendi de Sinop MT
Boa noite eu sou de gramado Rio Grande do Sul
Witória da Conqusta Ba
Assistindo em Florianópolis
AMIGO POR BONDADE FALE SOBRE O MEU ESTADO: RIO GRANDE DO NORTE.....JÁ NÃO AGUENTAMOS MAIS TANTAS CONVERSAS E O BANCO DO BRASIL NÃO TOMA RESPONSABILIDADES PARA PAGAR ESSA DÍVIDA....ISSO É UMA VERGONHA....NÓS PRECISAMOS DESSE DINHEIRO QUE É NOSSO😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😢😮😮😮😮😮😮😮😮😮😮😮😮
Irenir Sta Rira Do Passa Quatro # pasep
Bom dia professor Valter que Deus te abençoe e te guarde sempre
Entendi. Sou pensionista da Aeronáutica, fui ao BB, peguei o extrato do Pasep mas é um extrato tão estranho que não conseguimos entender e muito menos calcular.
Como fazer pra receber esse dinheiro, eu já estou com o Extrato do Bb na mão (PASEP).
Procure um advogado imediatamente, fiz isso e já estou com a audiência marcada para dia 17 de Outubro de 2024.
@@fatimaregina6583 Ok, muito obrigada sim pelo carinho e atenção! Bomm Fim de Semana ❣️💕❣️‼️😘
Eu entendi
Eu trabalhei em 1988 com carteira assinada e nunca recebi pazep
Valter e só funcionário público eu trabalhe 76 a 99 tenho direto ô não
Dr Walter eu estou falando de Fortaleza eu estou aguardando deste janeiro e a juíza não decide,agora se fosse uma juíza ou um juiz ou um desembargador se vc nos aí eles nustante eles queria era processar vc.,
E a caixa econômica como fica só falan do banco do brasil
Boa noite meu nome é Antônia orneles de Souza esmeraldas minas gerais
Maceió
É eu ainda não sabia sobre o professor descobriu e agora sim eu consegui entender um pouquinho de sua layves que eu acabando de ouvir e eu sou de crixas estado de
Goiás e o cep 76510:000 e eu estou de
Crixas estado de
Goiás
B rasil Brasil cep 76,510:000
O .ki...bom .Tmj👊👍👋🙏
E quem trabalhou de carteira assinada eu comecei em 1983 a 1999
Entendi resteg PASEP eu estou assistindo em Resende Rio de janeiro.
#pasep Cambira Paraná
Alguém me informe. O BB forneceu o Extrato condensado do PASEP, dizendo que o analítico é na Caixa Economica, vou na Caixa, eles informam que o BB, como vocês fizeram?
# pasep eu sou jose de brito sou aposentado sou do estado sp regente feijo no meu caso o banco do brasil contestou mas o juiz recorreu estou aguardando resposta mas tenho direito porque trabalhei de 1974 a 1998.
Meu esposo trabalhou como dono da concessionaria Chevrollet,
Sim, falo de Rorainópolis RR!
Assistindo de Recife Pe.
Bom dia gostaria de saber como entro em contato com o senhor pq segundo o advogado eu não tenho direito, visto que aposentei em 2013.
Entendi.
JESUS nome mais LINDO 🙏❤️
JESUS nome mais DOCE
JESUS nome mais SUAVE 🙏❤
JESUS nome mais ARDENTE 🙏❤️
Estou são paulo pasep só e prá funcionário público pra mim só pis ou não tirar minha dúvida filho meu
Como faço contato com seu escritório sou de guaira PR
#PASEP, estou em Guanambi BA
# pasep
Sou de Ferraz de vasconcelos ' São Paulo
Boa Noite!.
Olá, sr. Walter como faço para buscar o valor do pasep do meu pai já falecido
Sou do Pará aqui não tem advogado que queira trabalhar com ação do pasep
🇧🇷 BRASIL 🇧🇷 SEM ABORTO 🙏
🇧🇷 BRASIL 🇧🇷 SEM LGBT
🇧🇷 BRASIL 🇧🇷 SEM COMUNISMO
🇧🇷Brasil COM JESUS CRISTO
Como posso entrar em contato para seus servicos.
Eu aposentei em 1989 BANCO DO BRASIL QQUE NÃO TENHO DIREITO QUE EU NÃO VOU RECEBER PORQUE O BANCO NÃO PODE FAZER NADA FEUS VAI AJUDAR TODOS NOS
Belo jardim pernambuco.
# EU ACEITO
Já tenho o extrato mas não consigo advogado da área me aju6
#pasep....., Recife
Entendir..Manaus am.
São.j.do
Rio
Preto
Sp
Brasil
Bota na.conta
Di.quem.tem
Direito.ela
Sabi.o.c.p.f.di.todos.
O QUE fazer
Quando tem saque indevid0 que você não sacou
Então é pra quem trabalhou antes de 1988. Eu trabalhei.
É pra quem trabalhou antes até 1988.
COMO FASER CONTATO COM SEU ESCRITORIO
#PASEP
Terezinha Gomes de Souza Reis 👑
Trabalhei 1971 a 1997 mas não recorri a justiça
#Pasep
Giancarlo-Cotia-SP.
Quero saber de tenho direitos Pasep,pois,comecei trabalhar 1980 até ofezado momento 2024 e aí..?
Giancarlo-Cotia-SP.
Sou de Volta Redonda Rj
Como saber se tenho direito?
É só p Pasep? Pis nao?
Soy de castanhal pará
e so do BB ? eu trabalhei em outros bancos ! nao no BB! posso entrar na justica?
Trabalhei desde 71 ate 94 tenho direito
#PASEB
eu nao sou funcionaria publica fui bancaria de bancos particulares! posso recorrer !????
Quem tem mais de vinte anos de aposentado, tem direito...
Eu trabalhei 1976 a 1988
Ók devo fazer
Guarapuava parana
Dr gostaria de ter seu endereço ou seu telefones
#pazepe Ocara Ceara
Meu marido faleceu
Euacetodedanosmoraiseuaceitoeliramosmaterarosaeuqueroentedireste❤doutor quero-quero
Osenhorvejapramimamemamem
Oi PROF. WALTER DOS SANTOS! BOA NOITE! ENTÃO; PROF. COMO FAZER PRA ENTRAR EM CONTATO COM O SR. ? É SRA.THAIS ? PRA QUÊ EU POSSA ESTÁ FAZENDO UMA ANÁLISE., DAS MINHAS PETIÇÕES. NESSAS CAUSA; REFERENTE AO PIS PASEP., E TAMBÉM., EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ( JUROS ABUSIVOS, E RMC ) SOU RESIDENTE., NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SP. OBRIGADO PELA ATENÇÃO! PROF. WALTER 🤝
Também gostaria de ter esse contato
Eukero..essesvalores
Juina mt.
😅*pasep
São Paulo Moóca
Não deu em nada! Perda de tempo
R.s
Mateus
Mateus costa .Cidade sao mateus .Esp.santo
#pasep
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