Lei de Responsabilidade Fiscal ( 3º Simulado para CNU) | Concurso Nacional Unificado

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  • čas přidán 25. 08. 2024
  • Aula sobre Lei de Responsabilidade Fiscal ( 3º Simulado para CNU) | Concurso Nacional Unificado, com a professora Luciana de Paula Marinho.
    A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira criada para impor regras e limites às finanças públicas, visando garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Ela foi promulgada em 2000 e estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento público, controle de despesas com pessoal, dívida pública, transparência fiscal, entre outros aspectos.
    Entre os principais pontos da LRF, destacam-se:
    Estabelecimento de limites para gastos com pessoal, tanto para União, estados e municípios, como para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
    Definição de critérios para o endividamento público, estabelecendo limites para a dívida consolidada e para as operações de crédito.
    Obrigatoriedade de transparência na gestão fiscal, com a divulgação de informações sobre as contas públicas, receitas, despesas e execução do orçamento.
    Vedação ao aumento de despesas com pessoal nos últimos seis meses do mandato do chefe do Poder Executivo.
    A LRF tem como objetivo principal garantir a responsabilidade na administração dos recursos públicos, buscando evitar o descontrole financeiro e o endividamento excessivo dos entes federativos. Ela estabelece mecanismos de controle e fiscalização, visando assegurar a sustentabilidade das contas públicas e a eficiência na aplicação dos recursos do Estado.
    Lei de Responsabilidade Fiscal ( 3º Simulado para CNU) | Concurso Nacional Unificado
    Teoria + questões ( art. 1º - art. 14 da LRF)
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