MPF move ação para que União pague danos morais por não prever cota para pessoas trans - IP 1015

O Ministério Público Federal moveu uma ação para que a União seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 5 milhões, por não prever reserva de vagas para pessoas trans e travestis no Concurso Nacional Unificado, conhecido como “Enem dos Concursos”.
O MPF pede que o valor seja destinado à capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, além do custeio de cursos preparatórios para concursos públicos, direcionados a essa população.
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