Meu irmão não quer vender imóvel de herança dos nossos pais.

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  • čas přidán 20. 08. 2024
  • Meu irmão não quer vender imóvel de herança dos nossos pais.
    @explicandoodireito
    Inicialmente, é importante lembrar que herdeiros somente se tornarão proprietários de um bem depois de finalizado o processo de inventário. É comum que na partilha os bens a serem divididos não sejam exatamente iguais ou que não tenha um bem para cada herdeiro e, desta forma, a partilha será por frações do imóvel.
    Cada um terá direito a um percentual, a depender do grau de parentesco, regime de casamento, disposição testamentária, entre outros. Havendo vários proprietários de um mesmo bem, esses se tornam condôminos e têm direitos e obrigações proporcionais à sua fração.
    O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender?
    Querendo um deles realizar a venda, mas os demais discordarem, deverá ele primeiramente oferecer sua parte aos demais proprietários, nas mesmas condições de mercado que venderia a terceiro.
    Não havendo interesse de nenhum dos outros herdeiros, é possível vender sua parte para um terceiro ou, não havendo interessados em comprar apenas a fração, ingressar com uma ação de dissolução de condomínio para, por meio de uma ação judicial, obrigar que todos os herdeiros vendam suas partes, comercializando, desta forma, o imóvel como um todo.
    Existe a possibilidade de um herdeiro impedir a venda?
    Existe uma hipótese estabelecida por lei que impede a venda. A Lei estabelece que se o bem deixado for um único imóvel e que sirva como residência do casal, o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação. Nesse caso, somente depois do falecimento dessa pessoa é que os demais herdeiros podem vender o imóvel.
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Komentáře • 1

  • @franzrodriguez6428
    @franzrodriguez6428 Před 7 dny

    Comprei a parte de 5 irmão após o inventário mas 1 irmão não aceita o valor como resolver isso???