O QUE SIGNIFICA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA

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A averbação premonitória é um mecanismo jurídico utilizado para dar publicidade a uma ação judicial que possa resultar na constrição de bens do devedor. Este procedimento é importante para assegurar que terceiros interessados tenham conhecimento da existência de uma ação que pode afetar a propriedade de um imóvel.
Objetivo da Averbação Premonitória
O principal objetivo da averbação premonitória é dar publicidade a processos judiciais em curso que podem levar à penhora de um imóvel. Isso garante que potenciais compradores ou interessados no imóvel estejam cientes das pendências judiciais, evitando surpresas desagradáveis e protegendo os direitos dos credores.
Como Funciona a Averbação Premonitória
Início da Ação Judicial: Quando um credor entra com uma ação judicial visando a cobrança de uma dívida, ele pode solicitar a averbação premonitória na matrícula do imóvel do devedor.
Solicitação ao Cartório de Registro de Imóveis: O credor deve apresentar ao cartório de registro de imóveis um pedido formal de averbação, acompanhado de uma certidão judicial que comprove a existência da ação.
Averbação na Matrícula do Imóvel: O cartório, após receber a documentação, realiza a averbação na matrícula do imóvel. Essa anotação torna pública a existência da ação judicial, alertando terceiros sobre a possível penhora futura do bem.
Publicidade e Eficácia: A partir da averbação, qualquer pessoa que consulte a matrícula do imóvel verá a anotação sobre a ação judicial em andamento, o que confere maior transparência e segurança jurídica às transações imobiliárias.
Importância do Registro na Matrícula do Imóvel
Registrar a averbação premonitória na matrícula do imóvel é essencial para garantir que a informação sobre a pendência judicial seja acessível e oficial. Este registro impede que o devedor transfira o imóvel a terceiros de boa-fé sem que eles tenham conhecimento da ação judicial.
A averbação premonitória é uma ferramenta jurídica fundamental para garantir a transparência e segurança nas transações imobiliárias. Ao dar publicidade a ações judiciais em curso que podem afetar a propriedade de um imóvel, este procedimento protege os direitos dos credores e informa potenciais compradores sobre pendências judiciais. Utilizar as palavras-chave adequadas pode facilitar a busca por informações detalhadas e atualizadas sobre averbação premonitória, especialmente em plataformas de vídeo como o CZcams, ampliando o alcance e a compreensão sobre o tema.

[@LevesVieiraAdvocacia]

Maravilhooosaaa!!!!

[@manuelaferreira-advogadaim8164]

Obrigada!!!!

[@efg194]

👉👉👉E quando o devedor coloca os imóveis no nome da filha... e se essa filha for de menor.. tenho um devedor q trm condições de pagar yem varios imóveis , alguns no nome drle esta com penhora por golpe drle por ai, mas tb tem varios imoveis no nome de terceiros alugados .... essa acao premonitoria me garante atrsves do juiz q secrle nao me pagar , os imoveis podem ser usados p minha garantia... me fslatam q isso pode demorar muitos anos... pois o devedor pode recorrer, recorrer e recorrer , demora ANOS assim mesmo???