PGM Cuiabá - Revisão de Véspera | Direito Administrativo

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[@emiliaaraujo2527]

Deus abençoe Professor! Muito Obrigada pela aula.

[@michellec.59]

Obrigada ❤

[@apge]

Eu que agradeço

[@MarcoAntonio-xc8xv]

Muito obrigado pelas dicas Professor. Não vou fazer a PGM de Cuiabá, mas estou aproveitando ao máximo o conteúdo

[@apge]

Que ótimo!

[@Felipedemedeiross.ofjl2]

- [01:33](czcams.com/video/tzhQ-OxC_Vc/video.html) 🏛 Tema: Improbidade Administrativa
- A improbidade administrativa é uma situação de enorme gravidade regulada pela lei 8429.
- O Supremo Tribunal Federal definiu a necessidade da responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade.
- A lei 14230 não tem aplicação retroativa em relação à eficácia da coisa julgada nem durante o processo de execução das penas.
- [07:28](czcams.com/video/tzhQ-OxC_Vc/video.html) 🏛 Proibidade
- Os atos de improbidade são condutas dolosas tipificadas nos artigos 9, 10 e 11, requerendo dolo específico.
- O nepotismo e a violação do artigo 37 parágrafo primeiro da Constituição são considerados atos de improbidade.
- As sanções para violação a princípios incluem o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público por até 4 anos.
- [15:46](czcams.com/video/tzhQ-OxC_Vc/video.html) 💼 Sanções da Improbidade
- As sanções da improbidade incluem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios.
- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não se aplicam para violação a princípios.
- A perda do cargo para violação a princípios afeta o vínculo que o sujeito tiver no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- [21:56](czcams.com/video/tzhQ-OxC_Vc/video.html) 💼 Colaboração Premiada
- A colaboração premiada no âmbito civil é constitucional em ações civis públicas por ato de improbidade movidas pelo MP.
- A colaboração premiada só é possível se a ação civil pública for ajuizada pelo MP, não pela fazenda pública.
- O ressarcimento do dano causado pelo agente colaborador deve ser integral e não pode ser objeto de transação ou acordo.
- [26:56](czcams.com/video/tzhQ-OxC_Vc/video.html) 💼 Licitações e critérios de desempate
- Explicação sobre dispensa de licitação em casos específicos.
- Detalhes sobre critérios de desempate em licitações.
- Explicação do critério do maior retorno econômico em contratos de eficiência.
- [31:03](czcams.com/video/tzhQ-OxC_Vc/video.html) 🏛 Responsabilidade civil do Estado
- Detalhes sobre a responsabilidade do Estado em casos de contrato verbal.
- Explanação sobre a responsabilidade do Estado por danos em operações policiais.
- Abordagem da responsabilidade do Estado em casos de acidentes do trabalho.
- [33:18](czcams.com/video/tzhQ-OxC_Vc/video.html) 🤝 Responsabilidade civil do Estado - casos específicos
- Explicação sobre a responsabilidade do Estado em casos de profissionais da imprensa feridos.
- Detalhes sobre a responsabilidade do Estado em acidentes envolvendo o comércio de fogos de artifício.
- Abordagem da responsabilidade do Estado em crimes praticados por pessoas fora do sistema prisional.
- [40:37](czcams.com/video/tzhQ-OxC_Vc/video.html) 👮 Agentes públicos e direitos trabalhistas
- Explanação sobre critérios de orientação em concorrência para vagas reservadas.
- Detalhes sobre a demissão de empregados em empresas estatais.
- Abordagem dos direitos trabalhistas de trabalhadoras gestantes em cargos públicos.