ESTATUTO DO IDOSO, PRIORIDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é uma legislação brasileira que visa assegurar os direitos fundamentais das pessoas idosas, promovendo sua dignidade, bem-estar e pleno exercício da cidadania. Este estatuto representa um marco na proteção e garantia dos direitos dos idosos no Brasil, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos.
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