Crimes Imprescritíveis

CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
Existem apenas 2 crimes imprescritíveis no nosso ordenamento jurídico, são eles:
1) Racismo;
2) Ação de grupos armados civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Previsão na CF, art. 5º XLII e XLIV;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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