EM TEORIA O ESTATUTO DE IGUALDADE NÃO DEVERIA PERMITIR OBTER REAGRUPAMENTO PELO ART.15?

[@cesarespitia6555]

Olá, meu nome é César Espitia e sou naturalizado como Brasileiro. Minha dúvida é se eu como cidadão brasileiro (Naturalizado) que tenho cartão de residência pelo art. 15 desde 2023, posso pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
Muito obrigado pelo esclarecimento🙏