CTC Fracionada para Servidores na Ativa: Como Garantir Seus Direitos Previdenciários

Você é servidor público e tem dúvidas sobre a possibilidade de obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) fracionada enquanto ainda está em atividade? Então, não perca nossa Live exclusiva!
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O que você vai aprender nesta Live:
- Introdução ao tema: O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e sua importância para os servidores públicos.
- Precedentes judiciais: Análise detalhada de casos judiciais que garantiram a expedição da CTC fracionada para servidores na ativa, mesmo diante das restrições administrativas.
- Princípio "Tempus Regit Actum": Entenda como este princípio jurídico assegura que as mudanças na legislação não prejudiquem direitos adquiridos anteriormente.
- Entendimento dos RPPSs: Como os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) interpretam e aplicam as normas relativas à CTC, e por que muitos adotam uma posição restritiva.
- Hierarquia das normas: Explicação sobre a hierarquia normativa e por que portarias não podem se sobrepor às leis e decretos que permitem a CTC fracionada para servidores ativos.
Passo a passo para garantir seus direitos: O que o servidor pode fazer caso tenha seu pedido de CTC fracionada negado. Dicas práticas e orientação jurídica para recorrer administrativamente e judicialmente.
Não perca! Esta é a sua oportunidade de entender profundamente os seus direitos previdenciários e como garantir a expedição da CTC fracionada. Traga suas dúvidas e participe deste encontro esclarecedor.
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