LEI 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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- čas přidán 8. 05. 2019
- Olá amigos concurseiros, tudo bem com vocês?!
Nessa aula vamos abordar a Lei 13.022/2014. Acompanhe nossa aula e se ajudar você nos seus estudos, deixe o seu like e ative o sininho para ficar por dentro dos nossos conteúdos.
Vamos deixar aqui um pouco do conteúdo da aula para você ter uma noção de tudo que será abordado.
Então, vamos lá:
Princípios
São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
REQUISITOS
São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
OBS: Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
Título III - Organização do Município
Acumulação de Cargos
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, no entanto, se houver compatibilidade de horários:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III - a de dois cargos privativos de médico.
A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
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Acho importante ressaltar sobre a prisão em cela especial de um GM é feita apenas antes da da condenação definitiva, está no artigo 18 da lei 13.022/2014. Fiz um simulado com essa pegadinha e me confundiu muito!
Junior, muito bem colocado. Agradecemos pela dica aqui para que outros não caia nessa pegadinha também. Abraços
ja ia falar isso , e antes da condenaçao depois ja era fica com os outros vagabundos
Nossa, eu iria fazer esse mesmo comentário, quando derrepente aqui está por primeiro.
Ótimo!.
@@onailuj195 Isso é injusto e nos podemos ser vítimas.
Tem que estudar irmão. O que sempre cai é: o quantitativo de gms por população, o quantitativo de pessoas que gera o porte para as GM'S das cidades, articulação, controle interno e externo, competências específicas.
Deixei o meu like!
Parabéns aula top.
Obrigado pelo elogio
Aula tope!
😍😍
aula top
Dicas que vão me ajudar obg professores
Olá, que bom que essas dicas irão te auxiliar!!
Poxa , gostei dessa
Professora
Muito bom e bem explicados e com interação...
Gratidão, Letícia. Abraços.
Muito boa essa aula.🙏👍
Bons estudos!
Vou fazer concurso para Guarda Civil Municipal. Gostei da aula.
Olá Josinaldo, que bom que te ajudamos. Abraços
Muito Bom!
Obrigado!
Olá Joel, que bom! Ficamos felizes em poder contribuir com seu aprendizado e motiva-lo a não parar. Continue nos acompanhando e conte conosco nesta caminhada dos estudos!! 😊😉
show de aula!!
Gratidão, Franco 🙏
Que resumo gostoso, obrigado MAXI!
Que bom que te ajudamos, Robertho. Forte abraço.
essa dupla são de mais!!
excelentes professores me escrevi e estou estudando essa lei 13022 é CTB com eles tbm são feras.
gratidão Vitao e Paula
A Gratidão é nossa, por toda sua atenção e elogios! Abraços. 😍
Muito bom, gostei da dinâmica simples.
Valeu, Ezequiel. Bons estudos para você. Abraços.
Adorei!! Ótima explicação!
Obrigado pelo comentário Fladja! Se inscreva em nosso canal, ative as notificações e confira nossos outros vídeos. Ah e não se esqueça de visitar também o nosso site www.maxieduca.com.br
Muito obrigada pelas aulas estão ajudando de mais 😉
Oi Talita, tudo bem? Que bom que de alguma forma estou contribuindo com os seus estudos, fico muito feliz em saber! Conte comigo neste processo! 😊😉
Muito obrigado, ótima aula!
Olá, Felipe! Ficamos felizes que tenha gostado da nossa aula. Ative o sininho do nosso canal e fique por dentro das novidades! Bons estudos.
Ótima aula 👏👏
Muito obrigada Victor, ficamos felizes em contribuir com o seu aprendizado!! 😊😉
Muito bom bem resumido parabéns
Valeu.... Nós que agradecemos. Abraços.
deveriam fazer aulas para legislação municipal de fortaleza
😉😉
gostei muito da aula
🙏
Melhor didática! 👏👏👏
Maxi Legis smp somando!!! Abraços!
Olá, Vilmar! Ficamos felizes que tenha gostado da nossa aula. Ative o sininho do nosso canal e fique por dentro das novidades! Bons estudos.
@@MaxiEducaConcursos Obg! Vcs são os melhores !!! Eu aprendo mto com vcs e smp estou recomendando o Maxi Educa p/meus amigos e colegas que tbm a aprovação em um concruso público como objetivo! Através de vocês estudar se tronou mais prazeroso e meu entusiasmo cresceu muito tbm! Forte abraço à todos!
Top!
Obrigada, Bruno. Que bom que ajudamos você em seus estudos.
Muito bom a aula de vocês!
A Gratidão é nossa, por toda sua atenção e elogios! Abraços. 😍
Obrigado pela aula pessoal
Olá, Thiago.... nós que agradecemos sua interação. Abraços.
Grata pelo video. Vai me ajudar na aprovação da gm de Ananindeua 💟💪
Felicidade em ler isto. Abraços e boa sorte.
Gratidão
A gratidão é nossa por sua atenção. Abraços.
parabéns pela aula
Gratidão, Nelson.
Show de guardas !
😍👏😍👏
Mas um inscrito 🙏😇 vídeo top
Aehhh 👏👏👏, gratidão, Messias!!!
aula muito boa, adoraria se tivesse uma da lei complementar 003, de 2 de janeiro de 2012, de Boa Vista- RR.
Olá, Rosa.... A professora Paulinha deixou gravado outra lei (Decreto 176-E) sobre Boa Vista, vale muito a pena conferir, acesse:
czcams.com/video/MjWzZaLNWSU/video.html
obrigado muito boa a aula
Valeu, Vando! 😊
Aula top!!! eu estou começando a estudar agora exatamente 22:45 da noite, mas já prestei concurso para guarda de outra cidade.
Olá, o importante é a garra e a força de vontade, boa sorte! Abraços
Você passou??
Muito bom a aula
Gratidão, Vanzyn. 🙏
Boa aula...
😊
Mas quando ele for preso sentenciado ele fica preso junto com os de mais
Ele só fica separado quando está ainda sendo avaliado a situação do guarda
😉😉
Ótimo vídeo!
Por favor, façam vídeos sobre o conteúdo de leis do edital da Guarda Civil de Cubatão que está aberto no site do IBAM, seria ótimo e ajudaria muito..
Obrigado pelo comentário Matheus! Se inscreva em nosso canal, ative as notificações e confira nossos outros vídeos. Ah e não se esqueça de visitar também o nosso site www.maxieduca.com.br
Adorei o canal e as aulas! Vídeos curtos e bem objetivos, e vocês explicam muito bem, parabéns!! Mais uma inscrita!
Olá, Fabiola. Muito bem vinda ao canal, que bom que gostou. Não esquece de ativar o sininho para não perder nenhuma notificação, ok? Abraços. Bons Estudos.
Olá Maxi Educa; Professora, o estatuto das guardas municipais determina que nas cidades que tenham mais de 50mil e menos que 500mil Habitantes há um numero mínimo de guardas municipais que é de 200 GCM o município nestas condições é obrigado a manter esse numero minimo ?
Olá, O Estatuto é bem taxativo quando faz a seguinte afirmação:
(lei 13.022/2014) Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Veja que não poderá ser superior ao número estipulado, entretanto, quanto ao número mínimo este poderá variar.
Fica o município obrigado a não ultrapassar o número máximo.
É mais o edital fala que a cadeia é separada no momento de processo de julgamento, aí é se pa ra do, e quando concluir o processo passa a ser comum...
É necessário a avaliação de cada caso individual. Entretanto nosso canal no CZcams possui o objetivo de divulgar conteúdos preparatórios para concurso publico, não necessariamente avaliações jurídicas particulares. 🙏💕
Respeito o posicionamento, é que fica estranho falar de uma cadeia separada, sem falar do restante, da a impressão que o GCM condenado terá uma uma cela separada até cumprir toda pena, igual acontece com a PM, sem querer comparar o regimento da GCM com PM...
Já me escrevi no canal 😉✌
Me preparando pro próximo concurso da guarda civil municipal de teresina PI.
Nossa issso ae, garanto que você vai amar nossos conteúdos!!
Bem resumido ..... mas legal.
😊😊
Excelente Aula!!!
Por gentileza Prof. Paulinha gostaria que fizesse uma aula abordando a Lei n° 2.706, de 3 de outubro de 2014- Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua.
aguardo ansiosamente. Obrigado por descomplicar os nossos estudos.
Att.
R. Oliveira- Belém- PA.
Rafael, Agradecemos sua interação, vamos ver o que é possível fazer para te ajudar. Qualquer dúvida estamos a total disposição, entre em contato conosco. Abraços
@@MaxiEducaConcursos muito obrigado.
Aguardo🙌.
boooom muito!
Gratidão :)
Fé em Deus que vo conseguir pra se gcm
Amém... vai sim, foco nos estudos, que tudo vai da certo. Abraços
@@MaxiEducaConcursos obrigada abraços 😊
Vou prestar concurso dia 15-12-19.p GCM. Joinville SC passe mais umas dicas
Eai como foi sua Prova??
Vou fazer a prova hoje.
Torcendo aqui para que tenha sido uma ótima prova, Jefferson. Abraços.
Ensina bem
Linda 😍❤
Gratidão pelos os elogios, Rodolfo! Abraços
Muito bom estou requerendo fazer o concursos aqui em jacobina
Olá, Marcelo, desejamos muito boa sorte para você e se pudermos ajudar de alguma forma, conte conosco! www.maxieduca.com.br/ acesse nosso site e sei informe mais sobre nosso conteúdos. Abraços.
ola! parabéns pelo trabalho, gostaria de uma aula sobre a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Fico no aguardo. abraços!
Olá Mailson, agradecemos muito o seu comentário e elogio, ficamos muito felizes em saber que estamos contribuindo para o seu aprendizado. A nossa querida Paulinha Bidoia encontra-se em licença maternidade e por isso não está gravando vídeos. Mas estamos anotando todas as sugestões para repassar a ela, quando voltar, para que seja gravado! Obrigada 😊😉
Tenho acompanhado seus vídeos, gostaria de assistir uma aula completa sobre o SUSP
Agradecemos sua pareceria aqui conosco rsrsrs, ficamos gratos pela confiança. Se possível gravaremos sim, abraços
Aula show estou me preparando para um concurso queria ver uma aula sobre a leis do código Civil da 121 a 128 fala sobre atentado a vida .
Olá, Alane. Fique ligado no nosso canal, estamos sempre avaliando o pedido de vocês para gravarmos novas leis. Abraços.
Com dois professores fica mais dinâmico. Gostei. Parece casal dando palestra.
Que bom que te agradou, Jorge. 😍
Tem pacote pra guarda municipal de Belém?
Olá infelizmente não temos, mas aproveite e de uma olhada no nosso site, lá você encontra tudo sobre concurso público.
Alguns vídeos sobre a lei orgânica de Tramandaí RS?
Olá, Fabio... ainda não gravamos nenhum vídeo sobre essa lei orgânica. Mas se inscreva no nosso canal, ative o sininho para não perder nenhuma notificação! Abraços
Parabéns pelos vídeos mais um escrito.
Bom poderia fazer a lei orgânica de Novo Hamburgo - RS obrigado.
Olá, Felipe, gratidão pelos elogios... e gravamos sim sobre a Lei orgânica de Novo Hamburgo - RS... vou deixar o link a seguir, bons estudos. Abraços. bit.ly/37G53wB
Bom dia essa lei dá o privilégio da guarda municipal de pedir documento do veículo e CNH? E apreender o veículo?
😉😉
? Então?
Quando se fala "bens" , não são os bens que estão no códico civil. Se trata dos bens da prefeitura, que são os bens materiais da prefeitura, por exemplo, um computador, uma mesa, uma tenda e etc.
Ruas não são bens da prefeitura.
😉😉
Onde acho a lei pra baixar??
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm
Vou presta concurso para a Guarda civil de cabedelo . Alguém vai fazer tbm 👏
Olá, Boa sorte. Espero que tenha garantido sua vaga! Abraços.
A lei em questão é inconstitucional, polícia preventiva é só a PM.
A guarda municipal não é polícia, pode prender em flagrante como qualquer um pode.
Policiamento preventivo só nos parques, escolas, hospitais e serviços da prefeitura.
Para ser polícia tem que haver uma emenda constitucional.
Guarda municipal não pode revistar, parar e fiscalizar veículos como a polícia, somente nos casos mencionados acima.
Estão frequentemente confundindo a guarda municipal com a extinta Guarda Civil do Estado de São Paulo que era polícia auxiliar da Força Pública.
Seria justo sim um guarda municipal que cometeu infração ficar na mesma cela que uma pessoa que cometeu tambem infração e preso por ele, ambos estariam no mesmo nivel ou o guarda municipal só é homem quando está fardado e armado? porque hhomem é homem e não importa a roupa que veste ou o cargo que ocupa, não podemos distinguir bandido pela função, mas sim pelo crime.
Olá, Anaildo. Tudo bem? Embora tenhamos posicionamentos que achamos certos ou errados, aqui trouxemos o que deve ser gravado de acordo com o texto da lei, logo o artigo 18 assegura ao guarda municipal o recolhimento a cela, isoladamente dos demais presos, porem quando for apenas antes da condenação definitiva. Abraços
@@MaxiEducaConcursos ok, reconheço o texto dá lei, só não acho justo separar pelo cargo que a pessoa ocupa, Apenas uma opinião.
Um guarda civil municipal não usa fardamentos e sim uniforme guerreiros azul marinho 🤣
rsrsrs
Grita de mais 🤨
Paga um curso seu corno
Olá Gan, tudo bem?
Esse é o jeitinho dela rsrs, mas garanto que a aula é a melhor sobre legislação!!
😊😊
Acho importante ressaltar o erro grotesco e anti ético dessa instrutora, ao mencionar a escolaridade necessária ela fala: não caia na pegadinha pensando que só porque é Guarda Municipal não precisa ter o nível médio completo... Ficou feia essa frase, não é uma postura recomendável para quem quer lecionar para concursandos, parece estar diminuindo a instituição Guarda Municipal.
Boa tarde Ricardo, agradecemos sua participação em nosso canal, mas temos certeza que a nossa tutora em nenhum momento quis diminuir a instituição da Guarda Municipal, muito pelo contrário, a preocupação tanto dela quanto nossa como empresa é facilitar e orientar os concurseiros. De qualquer modo pedimos desculpas por algum mal entendido.
Complexo de inferioridade amigo. Ela não quis diminuir vcs. Sou policial civil e assisti a aula a título de conhecimento. Parabéns professora Paula e Victor. Muito didáticos.
@@MaxiEducaConcursos compreendo e agradeço o retorno
@@brunoguedes3123 Poxa meu amigo, que foda hem, mas a Polícia Civil é uma excelente instituição, de qualquer forma tem alguns outros concursos abertos, quando abrir da Guarda Municipal eu te aviso, pode ser?
@@ricardogualberto4325 Fui Guarda Municipal entre 2005 e 2010 amigo. Também fui agente prisional, PM e agora sou escrivão da polícia civil. Quem anda pra trás é caranguejo.
Aula horrível
Olá Jean, obrigado pelo feedback!!
Fraquinho.
🤷♀️