ATUALIZAÇÃO JURÍDICA: Processo Penal com Fauzi Hassan e Alice Bianchini - 26/02/18
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- čas přidán 15. 07. 2018
- "Temas atuais sobre prisão e liberdade" serão trazidos pelo doutor em Processo Penal pela USP e promotor de justiça de São Paulo Fauzi Hassan. Dentre eles:
-- STF: 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente
-- STJ: Sexta Turma substitui prisão preventiva dos irmãos Batista por outras medidas cautelares
-- Caso Aécio: medidas cautelares não encarceradoras para suspeitos/acusados com mandato parlamentar
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