Os condomínios NÃO PODEM mais IMPEDIR a entrada de animais de estimação!
Vložit
- čas přidán 24. 07. 2024
- A advogada Débora Camaroski esclarece dúvidas a respeito da Lei 18.125/2021, que regulamenta a habitação e o trânsito de animais domésticos nos condomínios residenciais de SANTA CATARINA.
A lei estabelece direitos e deveres de tutores de cães, gatos e outros animais domésticos em prédios de apartamento e condomínios de casas. Ela garante a livre circulação e habitação dos pets, em qualquer dia e horário, inclusive para visitantes. O condomínio não pode impor que a entrada e a saída do animal ocorram apenas por acesso de serviço.
Em contrapartida, os animais não podem ser mantidos em locais desprovidos de higiene ou de ventilação, luminosidade ou sombra. Da mesma forma, a lei proíbe que o pet seja mantido trancado em sacada de apartamento. No caso de o animal provocar barulho excessivo, a norma estabelece que o proprietário deve ser comunicado e utilizar ferramentas de treinamento para minimizar o problema.
Para que a mascote possa circular pelas áreas comuns do condomínio, incluindo os elevadores, algumas condições devem ser obedecidas: Estar com a carteira de vacinação em dia e livres de pulgas, carrapatos e outras zoonoses; usar guia e coleira, e no caso dos cães bravos, coleira e focinheira; e portar uma plaqueta de identificação com nome e telefone do tutor.
🔴 INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL 🔴
/ condtv
⬇ Acompanhe todas as novidades em nosso Instagram ⬇
/ condtv
⬇ Curta nossa página no Facebook ⬇
/ condtv
A Cond TV é o primeiro canal brasileiro com conteúdo exclusivo para o segmento condominial. Aqui você encontra entrevistas com os mais renomados nomes do setor condominial, reportagens, debates, temas atuais, dicas e muito mais!
Resumindo temos que continuar o respeito ao vizinho, quem tem pets e quem não tem.
Pra não ter confusão e brigas, respeitar todos. ❤
É isso aí, eles fazem parte da nossa vida , fiquei feliz com essa nova lei
Sim! :)
Sim mais desde que não tire a tranquilidade das pessoas que não tá em animais, a lei tem que ter limites. E isso essa droga de vídeo não mostra.
Da SUA vida e nao das pessoas do condominio
Fica com ele DENTRO da sua casa
Obrigada pelos esclarecimentos!!
Continue conosco, temos muitos assuntos para trazer à você! :)
Qual a lei do elevador? Moro em unidade com elevador privativo, querem me multar e exigir que eu ande só pelo de serviço .
Além do que ele é um Lulu da pomerania de 3 KG e anda na bolsa.
Depende do local . A Lei de saúde proíbe animais em piscina. Caso haja alguém alérgico.
Não é adequado proibir a circulação do pet. O ideal é que haja uma conversa saudável com a parte interessada e o síndico. Assim, cada um pode ceder de cada lado. ;)
Fonte: Correio Braziliense.
Mas trm gente q nao gosta de bicho e deve ser respeitada
Imagina q falta de higiene cachorro em
Piscina
@@wvst5579só comprar uma casa. Espero ter ajudado. Abraços 😂
Em meu condomínio não tem área Pets, os Condôminos querem usar a Área do Estacionamento para passear com seus Animais , minha opinião como Síndico é que nesta área não é permitido por ser muito risco par um acidente ,ou com o animal ou com o dono do Pets. Inclusive crianças passeando com os seus pets Se acontecer algum acidente,quem responde é O sindico , correto ?!
Assim como crianças , idosos e seres humanos ! Os animais merecem respeito ! Acho que deve agir o bom senso e não afetar os moradores com latidos demasiados e espaços de lazer !! Agora transitar para sair que mal tem isso ? Os meus são considerados parte de mim são minha família .. os amo muito .. não me simpatizo com pessoas que não gostam de animais ! Pra mim é o mesmo que não gostarem de crianças ou idosos !! Somos parte de um todo ! Devemos respeitar todo e qualquer tipo de vida na terra ! Deus abençoe e felizmente uma lei que ajuda outras pessoas na adoção de animais que sofrem ! 🐾🐕🐩🦮🐕🦺🐶
A vida ñ se resume só ao que gostamos ou não, queremos ou não, antipatizamos ou não. Temos o hábito de achar que somos supremos e todos tem que concordar com nossos caprichos e desejos. Tem gente q não gosta e está no pleno direito dela, sendo por vezes, muito mais conscientes e respeitosas do que gente que quer mostrar virtude dizendo que ama animais.
E quanto ao que vc comentou, "animais que sofrem", desenvolvemos na nossa consciência, uma espécie de super coitadismo em relação aos gatos e cachorros, sendo que são animais da natureza e apesar de domestica-los, continuam sendo animais da natureza. Não há humanos salvando, cuidando e penalizando por baratas, lagartixas, moscas, etc.. Somos meramente hipócritas, se gostamos e é bonitinho, merece cuidados.
Quem não quer cachorro no condomínio tem toda a liberdade de comprar uma casa e se mudar
Quem quiser criar cachorro deveria comprar um sítio.
Como se resolve a quantidade de pelos no chão dos cachorros? Como resolver essa situação? E quanto a zeladora, ela deve receber insalubridade por varrer todos os dias os pelos nos corredores e escadas?
Eu tenho medo/fobia de cachorro (independente do tamanho), já fui atacada no meu condomínio.
Como posso me proteger caso aconteça novamente????
Sugestão:
A fobia das pessoas pelos Animais é resolvida, através de tocarem animais amistosos.
Procurar um psicologo.
E de pinto você tem fobia???
@@fabiocp4441se eu colocar uma cobra perto de vc.. o que vc acha?
@@fabiocp4441kkkkkk
Só dentro do apartamento não solto no corredor com seu dono
Bom demais
Ficamos felizes que tenha gostado! Fique conosco :)
O condomínio pode criar animais de estimação totalmente soltos no condomínio (no caso muitos gatos)?
Passo por isso tbm tem senhora aqui quer alimentar os gatos de rua que não são vacinados, não são medicado contra puga outro tipo de doença. Por mim todo podem ter animal no condomínio mais não manter animais de rua e outra eles marca território, faz fezes no Hall de entrada sendo q lei e na porta de entrada não no Hall minha filha não pode usa caixa de areia pq pode pega micose e senhora lá não aceita que não pode alimentar no hall
vim aqui procurar se está certo eu ser proibida de passear com meus animais no condomínio que moro pois acho um absurdo eu não poder passear com minhas gatas aqui dentro sendo q elas tem direito, não concordo, ter que expor meus animais ao perigo da rua se pago caro pelo condomínio, uma vizinha teve o cachorro atacado na rua por cachorros de rua, porque toda manhã tinha que sair lá fora para passear com a cachorrinha dela !
Passear com gato ???
Ta de sacanagem
E quem
Nao gosta de bicho ?
Tem q aguentar seu animal circulando pelo condominio ?????
Vc não quer se expor ao perigo da rua, mas as pessoas do seu condomínio são obrigadas a se exporem a conviver com animais ferozes, como os cachorros?
Esta lei se estende e pode ser aplicada nos demais Estados?
Sou de Recife, posso usar essa lei para contra argumentar aqueles que são contra os animais de passearem nas áreas comuns?
É interessante informar sobre a lei, assim, todos poderão ter ciência sobre. Converse com seu síndico sobre as novas medidas, é bacana criar cartazes sobre a lei para comunicar todos os condôminos. :)
@@CondTV Pode ficar passeando nas áreas comuns, ou apenas fazer o trajeto do apt para a rua no chão, na guia ? Ficou mal explicada a lei
👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽
Isso só vai dar brecha, para que os donos de cachorros nos condomínios de deixar eles soltos, como se estivesse no quintal de casa. até que um acidente de atacar alguma criança no play . Tem casos e casos. Mas tem muita gente mal educada.
Parabéns!!! Excelente matéria!!!!
Uhul, ficamos felizes que te agradou!
Continue com a gente, sua presença é muito importante :)
Permita: não transitar sem guia, não playground, quadra, piscina, salão de festa! E quanto guias e coleiras?! Visto, sim, com históricos diversos dessa natureza de ataques, brigas entre os pet, atropelamento de pet. moradores não respeitam o uso de guia!? Não permitido em Regimento estar sem guia nas áreas comuns, somente no espaço pet que está disponível recentemente... !!! reflexão: Cachorro sozinho em casa é um ser capaz ou incapaz ?!??! Falta muito ainda para melhorar... Vida que segue...⁴ falta resgatar direitos e deveres CÍVICOS
O livre acesso é permitido, agora fazer xixi, cocô, quem é responsável?
Agora sim!!! Era a lei que estávamos aguardando 🐾👏👏❤️❤️❤️
Sim! Muito boa essa notícia. :)
Eu nunca vi uma Dra em direito falar de um asunto sem citar a lei, asisti todo o video para saber desta lei, mas não obtive exito.
Afinal, medidas como evitar barulhos, recolher dejetos e restringir a circulação na área da piscina garantem nada menos que o cumprimento do artigo 1.336 da Lei N°10.406:
Artigo 1.336 da Lei N°10.406 "São deveres do condômino (…) dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."
Uma vez bicho de estimação e docilmente domesticado tem direito de passe livre
Fica dentro da sua casa
Quem nao gosta nao eh obrigado a aguentar bicho circulando pelo condominio
Vai morar num canil entao
A questao nao é animais pequenos e medios, o problema sao os animais grandes e agressivos de diversas raças, nao so a pitbull. Quem resolve criar precisa assumir todos os riscos. Uma pessoa que tem um filho ferido ou morto por um animal desses, nem sempre vai aguardar a justiça. O dono é até mais culpado do que o bicho.
Nao sou contra com animais andar com o dono no condomínio nao sou a favor em alimentar animais de rua que nao são vacinado, e traz doenças como micoses outra hall de entrada não e porta depois do portão entra e frente do condominio.
Pelo que entendi. A lei fala do ir e vir.. poder transitar.. mas não fala em poder permanecer.. o que e diferente de transitar.
Se o condomínio não tem área reservada para o PET o entendimento acredito que continua do PET poder transitar mas não Permanecer nas áreas comuns. Me Corrijam se eu estiver errado.
Discordo de animais circular em qualquer lugar. Circulação em vagas de garagens os cachorros defecam, faz suas necessidades. Cachorros latem, incomoda. E você ficar estressado com vizinho devido animais . Regras descumprem, não resolvem.
Seres humanos mijam nas escadas, fumam na sacada jogando a fumaça no AP do vizinho, chegam bêbados e vomitam no estacionamento, colocam som alto, jogam bituca de cigarro e outras coisas pela sacada, pet não faz isso, no máximo ele caga quando está passeando mas o tutor do mesmo prontamente recolhe as fezes com saquinho. Você com certeza deve ser um mal amado do caralho, um ser desprovido de bom senso e amor, resumindo, você é um chato do caralho.
Vc tbm deve incomodar muita gente…nem por isso alguém impede a sua existência 😂😅
Tenho dó dos síndicos , porque infelizmente a maioria não cumprem as obrigações, além de lidar com os humanos ainda tem que ser responsável por animais! Já não está compensando morar em Condomínios mais! Quem tem problemas respiratórios ter que descer no mesmo elevador que os animais! Deveria sim ser pelo elevador de serviço, para evitar tantos problemas onde elevadores de serviço e mais usados em Condomínios
Que desgraça isso...
Sem vacina e no meio do condomínio...
Quando um "bichinho" atacar uma criança veremos se essa lei fica de pé. Fere o Art. 1336 do código civil.