Reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública - 13/8/24

Comissão de Segurança Pública analisa 3 projetos de lei. O PL 750/2022 permite a venda de bens apreendidos, com exceção de armas, no prazo de 30 dias, contados a partir da comunicação feita pela autoridade policial. O PL 4.654/2023 garante a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que mantenham guarda municipal. O PL 16/2024 institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública.
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