Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Com a promulgação da EC nº. 45/2004, tivemos a inserção dos chamados tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Uma vez aprovados em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara e Senado), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, esses tratados passam a ser equivalentes às emendas constitucionais. A doutrina entende que estão no topo da pirâmide de Kelsen.
Entende-se que, ao serem aprovados por esse rito especial, ingressam no chamado “bloco de constitucionalidade”.Ex: “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”.
Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário, possuem apenas “status” supralegal”. Estão abaixo da Constituição e acima das demais normas.

[@gessycapereiradias7767]

👏👏👏👏

[@simonebrito6437]

Uau

[@fabiolaandrade6453]

Que aula maravilhosa!

[@lucinetemarqueslealmarques7556]

Ok