Existem normas jurídicas que não se estruturam dessa forma. Por exemplo, a norma que diz "Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal" não comporta uma hipótese de "fato" que acarreta em "consequência". Quem chama atenção para isso é Miguel Reale em suas Lições Preliminares de Direito.
Existem normas jurídicas que não se estruturam dessa forma. Por exemplo, a norma que diz "Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal" não comporta uma hipótese de "fato" que acarreta em "consequência". Quem chama atenção para isso é Miguel Reale em suas Lições Preliminares de Direito.
Mas como podemos distinguir as regras de conduta das normas jurídicas?