Anular e Revogar Qual a Diferença? Lei 9784 | Leis Essenciais #3

Assunto recorrente em provas de concursos públicos, o princípio da Autotutela da Administração é citado sempre quando a Administração Pública deve anular um ato administrativo quando ilegal ou revogar o ato por conveniência e oportunidade. O professor de Direito Administrativo, Luiz Gustavo, explica quando há possibilidade de anular ou revogar um ato da administração pública e a diferença entre eles. Também o Poder Judiciário pode Anular um ato administrativo quando derivado de vício de legalidade, porém ele não entra no mérito.
A Lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Artigos Abordados:
Capítulo XIV
Da Anulação, Revogação e Convalidação
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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[@quenialanussesilvaesantos8672]

Professor excelente, explicou com clareza e objetividade

[@valencaregiane]

Excelente explicação, som, dicção e tranquilidade.

[@silviamugabe3190]

Interessante,gostei de saber a diferença entre anular e revogar.

[@carlaritzel3637]

Obrigada professor! Boa aula!

[@jorgelacerda3119]

Obrigado professor ótima aula 👏👏👏

[@italodavid5820]

Dúvida sanada! Obrigado !

[@johannes-euquerofalaralema4374]

Show de bola :-)

[@elisonwd]

Dica pro Detran! Valeu professor!!

[@floracybarreto1263]

Meu esposo quer vender porque estamos em conflitos