AME, MAS NÃO SE ENGANE. LEIA E ENTENDA O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DE ASSINAR.
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- Considerando que o pacto antenupcial atendeu às formalidades legais e possui natureza jurídica negocial, para ser anulado deve a parte autora comprovar a incapacidade relativa do agente ou vício de consentimento resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra os credores (art. 171, do CC/2002). (TJAP-2021)
-APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1) Considerando que o pacto antenupcial atendeu às formalidades legais e possui natureza jurídica negocial, para ser anulado deve a parte autora comprovar a incapacidade relativa do agente ou vício de consentimento resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra os credores (art. 171, do CC/2002). 2) No caso concreto, não havendo demonstração efetiva de qualquer vício de consentimento no momento da realização do pacto antenupcial, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, CPC/2015), incabível o acolhimento do pedido de anulação. 3) Apelação conhecida e não provida. (TJAP - APL: 00072021120168030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/04/2021, Tribunal).
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-COMPANHEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR SIMULAÇÃO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - Quando do julgamento da demanda principal restou decidido que os embargados firmaram contratos com o objetivo de fraudar credores, tendo sido reconhecido o dolo bilateral e a simulação relativa; - Há comprovação da união estável da embargante que não participou do processo principal, e, sendo terceira de boa-fé, não pode sofrer os efeitos da simulação dos contratos referentes aos imóveis adquiridos na constância da união estável, reconhecida judicialmente - art. 506 CPC, "a sentença faz coisa julgada entre as partes às quais é dada, não prejudicando terceiros". RECURSO IMPROVIDO (TJSP - AC: 10220766820188260002 SP 1022076-68.2018.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021)
Inexistindo prova cabal capaz de sustentar a anulabilidade do contrato entabulado entre as partes, bem assim comprovação da alegada coação ou vício de consentimento sofrida pela autora/apelada, não há se falar em nulidade, máxime quando as partes tinham plena consciência do objetivo a ser atingido, decorrendo o contrato da autonomia de vontade e da liberdade de contratar de ambas as partes, o que afasta eventual dolo, coação ou lesão, cujo ônus probatório não se desincumbiu a parte requerente, uma vez que informou ao magistrado que os documentos constantes nos autos eram suficientes à prova do direito alegado, deixando de produzir outras provas com a finalidade de comprovar a alegada coação quando da assinatura do contrato de convivência. (TJGO)
A presunção de veracidade do documento público e dos fatos nele consignados é relativa, podendo ser afastada mediante prova de que os fatos ocorreram de forma diversa do que constou no instrumento. Inexistindo prova de vício na realização do ato jurídico, não há se falar em anulabilidade do mesmo. Ausente prova de qualquer vício de consentimento, ou seja, de vício na declaração de existência de união estável, e evidenciado que o declarante era capaz e estava no pleno gozo de suas condições mentais, é de se presumir a validade do ato jurídico consignado em instrumento público. (TJMG)
Com arrimo nas regras de Direito Civil, as nulidades (art. 166 e 167) e as anulabilidades (art. 171) são espécies de invalidade do negócio jurídico. 6. Os defeitos dos negócios jurídicos podem se apresentar como vícios de consentimento (ou vontade, interno) ou de vícios sociais (externo). (TJRJ)
A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento desta união, já que a comprovação de união em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, já seria suficiente para a configuração da união estável. (TJDFT)
AÇÃO ANULATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E, EM CONSEQUÊNCIA, NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA, LAVRADA JUNTO AO OFÍCIO DE NOTAS. (TJRJ-2020)
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Ser solteira é uma MARAVILHA!!! Amo viver só!
Não preciso de homem para ser feliz! Ate ser até mais feliz!😂😂😂😂😂😂
Estou pensando assim depois de 3 casamentos e 3 divórcios.😅
Terlindo Parabéns pricila assisto todas as laive muito boa suas explicação
Muito obrigada! Você é nota 10!
Boa tarde Priscila. Ótima semana pra você 🖤 🖤 🖤
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Provas que apontam para mero namoro qualificado por coabitação. Saída do trabalho juntos, acompanhamento em hospital, e ajuda financeira ao filho que são fatos inerentes a qualquer namoro, alguns até a relações de simples amizade. (TJSP-2023)
A coação apta a viabilizar a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento deve ser de tamanha gravidade a intimidar e influenciar a vítima a irresistivelmente realizar negócios jurídicos contra a sua vontade, mesmo possuindo plena ciência de que não deseja seus efeitos, não podendo atuar de modo diverso ante a fundada, injusta e grave ameaça de sofrer dano atual, iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens, devendo ser consideradas, ainda, as circunstâncias dos fatos e as características da vítima, e desconsiderados o simples temor reverencial e o exercício normal de um direito, nos termos dos artigos 151 a 153 do Código Civil. (TJDFT-2021)
A coação demanda necessária comprovação do alegado vício de consentimento, não presumível, incumbindo à parte autora o ônus probatório. Diante da inexistência de comprovação da coação, mostra-se indevido proceder à anulação da declaração de união estável, bem como do regime de comunhão universal de bens eleito voluntariamente, devendo a escritura pública, firmada em Cartório Extrajudicial, prevalecer mesmo no caso de posterior e infeliz desavença entre o casal e término do relacionamento. (TJDFT-2021)
ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA FOI ASSINADA SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I , DO CPC. (TJPR)
O dolo é induzimento malicioso que tem por objetivo viciar a vontade do agente num determinado contexto, ou seja, coagir o indivíduo a cometer um erro. (TJGO)
Cabe observar que a caracterização da união estável, tomando por base a convivência, não se confunde com a vida sob o mesmo teto (nesse sentido a Súmula 382 do STF); é necessário estabilidade; publicidade; continuidade e finalidade de constituir família. (TJSP-2021)
Erro é a falsa representação da realidade que implica em manifestação de vontade viciada por parte do agente que, se melhor conhecesse a realidade fática ou não ignorasse a situação enfrentada, não teria praticado o ato jurídico como praticara. (TJRS)
“Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA)
Embora a lei não estabeleça distinções, o erro é um estado de espírito positivo, qual seja, a falsa percepção da realidade, ao passo que a ignorância é um estado de espírito negativo, o total desconhecimento do declarante a respeito das circunstâncias do negócio. (Pablo Stolze)
Substancial é o erro que incide sobre a essência do ato que se pratica, sem o qual este não se teria realizado. (Pablo Stolze)
Concordo plenamente com você quase perdi meu processo por causa de uma advogada que uma pessoa arrumou pra mim. Graças a Deus eu vi a tempo! ❤
A relação com advogado tem que ser pautada na confiança, mas tem que confiar desconfiando, ao menos para tentar compreender o que está acontecendo.
@@priscilatardin você me ajudou muito mesmo com suas lives! Graças a Deus!
Obrigada! 😊😊😊
EUA dependendo do condado tem uns regimes estranho! As viúvas com menos de 60 anos não tem direito a pensão dos esposos falecidos!! Minha filha é casada com separação total de bens com meu genro americano! Mas isso não empediu dele comprar uma casa e colocar no nome dela por segurança caso ele venha falecer!
Os EUA não têm uma legislação voltada para o assistencialismo, diferente do Brasil. Não posso emitir opinião a respeito por não dominar o tema.
Arguição de coabitação em determinado período que somente teve provas indicando que se tratou de situação transitória decorrente de motivos de contratos de aluguel, envolvendo até mesmo o irmão do requerente, com quem vivia, mas sem indicação de figurar como decorrência do relacionamento amoroso. (TJSP-2021)
O erro substancial e o dolo a fim de anular o ato jurídico não podem ser reconhecidos por meras alegações, dependendo de provas robustas, principalmente quando o ato questionado envolve escritura pública. (TJGO)
Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade; o erro para viciar a vontade e tornar anulável o negócio deve ser substancial, escusável e real, no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível, ou ser de tal monta que qualquer pessoa maior, capaz e no gozo de suas faculdades mentais e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo. (TJGO)
São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. (CC, Art. 138)
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O fato de as partes coabitarem por determinado período, não induz, inexoravelmente, à configuração da união estável, consoante entendimento consolidado, no STJ. (TJGO-2019)
No tocante aos diretos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os casos em que houver disposição expressa em contrário. (STJ-2018)
Declaração firmada em 2001. Questão resolvida à luz do princípio "venire contra factum proprium", que deriva do princípio da boa fé objetiva e configura vedação a comportamento contraditório. Inviabilidade de anular declaração da própria vontade. (TJSP-2022)
A declaração firmada pelas partes, foi reconhecido em cartório. A conduta de negar fato anteriormente reconhecido pela parte é repudiada pelo ordenamento jurídico, ganhando na doutrina e jurisprudência a expressão venire contra factum proprium, ou seja, a ninguém é dado conduta que frustre ou vá contra aquela adotada em primeiro lugar. Portanto, não há como afastar validade de termos constantes em declaração de vontade. Mesmo que assim não fosse, não vinga alegação do autor sobre celebração de referido instrumento para fins de regularização de plano de saúde familiar, vez que inclusão de dependente ocorreu em 2003, ou seja, dois anos depois da data informada na declaração de união estável. (TJSP-2022)
Vulnera o princípio da boa-fé (venire contra factum proprium), não sendo dado àquele que, sem amarras, pactuou a forma como se regularia as relações patrimoniais na união estável, posteriormente buscar enjeitar a própria manifestação de vontade, escudando-se em uma possível tecnicalidade não observada por ele mesmo. (STJ-2016 - REsp: 1459597 SC)
O mesmo domicílio não vem sendo mais considerado pela jurisprudência elemento essencial à configuração da união estável, eis que amigos "dividem o mesmo teto" e até mesmo namorados que não pretendem constituir família vivem juntos, por conveniência ou qualquer outro motivo particular. A coabitação, em razão das mudanças sociais, é considerada apenas um indício de união estável. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A EVIDENCIAR QUE A AUTORA NÃO TINHA DISCERNIMENTO NO MOMENTO DA ASSINATURA DA ESCRITURA. (TJPR)
NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO HÍGIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE NA OPORTUNIDADE EM QUE A DECLARAÇÃO FOI FIRMADA PELO “DE CUJUS”. (TJPR)
A Escritura Pública de Declaração de União Estável é documento de fé pública sendo necessária a existência de prova robusta acerca da existência de vicio de vontade/consentimento para a sua anulação. (TJBA)
PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LAVRATURA. (TJDFT)
O que vai acontecer é as pessoas evitar relacionamento ou até mesmo namoro.
Não creio... essa lei existe desde 1996 e ninguém parou de namorar por causa disso.
@@priscilatardin Depende, essa lei afetou a geração Z e uma parte dos Millenium. Justamente as duas gerações que mais reclamam dos relacionamentos. O que mais tem é mulher se queixando dos homens e é justamente dessas duas gerações que citei.
Gente insatisfeita tem aos montes, independentemente de gênero ou orientação sexual.
How are you doing pricila I still love your nails 💅 😊
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Ademais, ainda que tenha havido a coabitação sob o mesmo teto, não vislumbro presente o requisito do affectio maritallis, isto é, o objetivo de constituir família, imprescindível para configuração da união estável, restando comprovado que a relação entre as partes era de namoro qualificado. O simples fato de as testemunhas terem ido ao encontro do apelado na casa da recorrente não tem o condão de transformar o namoro em união estável, eis que hodiernamente, são situações corriqueiras na vida de um casal adulto que se relaciona amorosamente. (TJAP-2021)
O fato do convivente ter celebrado acordo com mais de sessenta anos de idade não torna nulo contrato de convivência, pois os ex-companheiros, livre e espontaneamente, convencionaram que as relações patrimoniais seriam regidas pelo regime da separação total de bens, que se assemelha ao regime de separação de bens. (STJ-2015 - REsp: 1383624 MG)
Não há provas de que o ex-companheiro falecido da apelada já era acometido de patologia quando da celebração da união estável de modo a impedi-lo de gozar plenamente de suas faculdades mentais no momento do ato. (TJRJ)
DECLARAÇÃO FEITA EM IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE/CONSENTIMENTO. (TJBA)
Já as vizinhas da apelante, ouvidas como testemunhas, atestam que as partes mudaram juntas ao apartamento, mas não reportam nenhum fato que mostre a intenção de, morando juntos, constituir nova família. (TJSP-2023)
A autora não logrou provar, como lhe cabia, eventual impeditivo ou vício de consentimento (dolo, erro ou simulação) na escritura pública declaratória de união estável firmada entre o ex-marido e a ré, tampouco que teria mantido relacionamento estável com o varão após o divórcio, nos moldes do art. 1.723 do CC. A autora não logrou provar, como lhe cabia, eventual impeditivo ou vício de consentimento (dolo, erro ou simulação) na escritura pública declaratória de união estável firmada entre o ex-marido e a ré, tampouco que teria mantido relacionamento estável com o varão após o divórcio, nos moldes do art. 1.723 do CC. (TJRS)
Há de se considerar, na hipótese, juntamente com os demais elementos probatórios dos autos (herança e declaração de imposto de renda), o princípio da autonomia de vontade insculpido no contrato firmado entre os companheiros, devendo, deste modo, o ajuste de distribuição de bens prevalecer, para todos os efeitos, sobre a regra geral da comunhão parcial de bens (art. 1.725, do CC), face a declaração inequívoca dos contratantes naquele sentido. (TJDFT-2021)
ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. (STJ-2018)
Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. A referida manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral, em atendimento ao que dispõe os artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. (STJ-2018)
A liberdade outorgada aos conviventes deve se pautar, como outra qualquer, apenas nos requisitos de validade de um negócio jurídico, regulados pelo art. 104 do Código Civil. Em que pese a válida preocupação de se acautelar, via escritura pública, tanto a própria manifestação de vontade dos conviventes quanto possíveis interesses de terceiros, é certo que o julgador não pode criar condições onde a lei estabeleceu o singelo rito do contrato escrito. (STJ-2016 - REsp: 1459597 SC)
Tenho dó dos kamikaze que embarca nessa operação suicídio 😂😂😂
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No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxório. (TJMG-2022)
Normas cogentes, também denominadas imperativas ou de ordem pública, são aquelas cujas prescrições condicionam absolutamente a conduta das partes, retirando completa- mente a possibilidade de elas contrariarem seus comandos. Já as normas dispositivas, facultativas ou de ordem privada são aquelas que não proíbem nem obrigam, mas apenas permitem a prática de condutas ou suprem A declarações de vontade das partes. (CALMON, Rafael)
A propósito, ofenderiam a ordem pública cláusulas que estabelecessem, ilustrativamente: (a) regimes e possibilidades diferentes para cada uma das partes, por irem de encontro ao principio da igualdade dos cônjuges; (b) a possibilidade de qualquer dos consortes deixar de render obediência aos deveres pessoais impostos pelas normas a que aludem os arts. 1.566 e 1.724 do CC, por violar norma de ordem pública; (c) a des- necessidade de vênia conjugal para a alienação de bens imóveis por parte de qualquer dos cônjuges, durante o casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, por violar as prescrições do art. 1.647, I, do CC; (d) prazo de duração do casamento ou termo inicial de vigência e eficácia do pacto antenupcial para antes ou depois do casa- mento, por violarem normas de ordem pública. (CALMON, Rafael)
Acompanhando a evolução trazida pelo novo Código de Processo Civil, os consortes podem, inclusive, estabelecer convenções processuais típicas e atípicas em suas respectivas avenças, e até mesmo no pacto antenupcial ou em contratos de convivência, com o objetivo de facilitar a tramitação de alguma ação de família a vir a ser eventualmente proposta. (CALMON, Rafael)
O Enunciado 492 do Fórum Permanente de Processualistas Civis é textual ao expressar que "o pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter negócios processuais". Também, nesse sentido, o Enunciado 18 da IJDPC/CJF estabelece que: "A convenção processual pode ser celebrada em pacto antenupcial ou em contrato de convivência, nos termos do art. 190 do CPC". O Enunciado 24 do IBDFAM também estabelece que em pacto antenupcial ou contrato de convivência podem ser celebrados negócios jurídicos processuais". (CALMON, Rafael)
Há de se considerar, na hipótese, juntamente com os demais elementos probatórios dos autos (herança e declaração de imposto de renda), o princípio da autonomia de vontade insculpido no contrato firmado entre os companheiros, devendo, deste modo, o ajuste de distribuição de bens prevalecer, para todos os efeitos, sobre a regra geral da comunhão parcial de bens (art. 1.725, do CC), face a declaração inequívoca dos contratantes naquele sentido. (TJDFT-2021)
UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE NÃO TINHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. (STJ-2015 - REsp: 1383624 MG)
A condição de idoso e o acometimento de doença incurável à época da celebração do contrato de convivência, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito ou empecilho para contrair obrigações, quando não há elementos indicativos da ausência de discernimento para compreensão do negócio jurídico realizado. (STJ-2015 - REsp: 1383624 MG)
Com o aumento da expectativa de vida do povo brasileiro, conforme pesquisa do IBGE, com a notória recente melhoria na qualidade de vida dos idosos e, com os avanços da medicina, não é razoável afirmar que a pessoa maior de 60 anos não tenha capacidade para praticar os atos da vida civil. Afirmar o contrário afrontaria diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e o da igualdade. (STJ-2015 - REsp: 1383624 MG)
Boa noite . Minha filha terminou um namoro de mais de 8 anos devido traição dele . Eles compraram um apartamento juntos mas está no nome dela . Eles estavam pagando juntos . Agora ela quer passar pra ele o imóvel que foi financiado na planta e ainda não foi entregue . O que ela pode fazer pra não ficar no prejuízo ? Cabe danos morais ?
8 anos de namoro!! 😱
“Na espécie, concluíram as instâncias de origem não se encontrarem presentes os requisitos necessários para a configuração de união estável. A coabitação foi reconhecida como ato de mera conveniência, ostentando as partes apenas um relacionamento de namoro.” (STJ-2015 - AgRg AREsp 649.786/GO)
Considerando que o pacto antenupcial atendeu às formalidades legais e possui natureza jurídica negocial, para ser anulado deve a parte autora comprovar a incapacidade relativa do agente ou vício de consentimento resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra os credores (art. 171, do CC/2002). (TJAP-2021)
Inexistindo prova cabal capaz de sustentar a anulabilidade do contrato entabulado entre as partes, bem assim comprovação da alegada coação ou vício de consentimento sofrida pela autora/apelada, não há se falar em nulidade, máxime quando as partes tinham plena consciência do objetivo a ser atingido, decorrendo o contrato da autonomia de vontade e da liberdade de contratar de ambas as partes, o que afasta eventual dolo, coação ou lesão, cujo ônus probatório não se desincumbiu a parte requerente, uma vez que informou ao magistrado que os documentos constantes nos autos eram suficientes à prova do direito alegado, deixando de produzir outras provas com a finalidade de comprovar a alegada coação quando da assinatura do contrato de convivência. (TJGO)
A presunção de veracidade do documento público e dos fatos nele consignados é relativa, podendo ser afastada mediante prova de que os fatos ocorreram de forma diversa do que constou no instrumento. Inexistindo prova de vício na realização do ato jurídico, não há se falar em anulabilidade do mesmo. Ausente prova de qualquer vício de consentimento, ou seja, de vício na declaração de existência de união estável, e evidenciado que o declarante era capaz e estava no pleno gozo de suas condições mentais, é de se presumir a validade do ato jurídico consignado em instrumento público. (TJMG)
Com arrimo nas regras de Direito Civil, as nulidades (art. 166 e 167) e as anulabilidades (art. 171) são espécies de invalidade do negócio jurídico. 6. Os defeitos dos negócios jurídicos podem se apresentar como vícios de consentimento (ou vontade, interno) ou de vícios sociais (externo). (TJRJ)
Quanto ao período remanescente, embora a coabitação possa servir como um indicador da união estável, a documentação acostada aos autos não permite concluir que o casal coabitou, ao menos em três endereços diferentes, por mais de 10 anos. (TJSP-2023)
Não é possível negar exequibilidade às estipulações no pacto validamen- te inseridas. Mesmo promessas contingentes, envolvendo fatos futuros, devem ser cumpridas em eventual separação ou divórcio, desde que não tenham sido pactuadas como promessa de mera liberalidade, mas como verdadeiras condicionantes para a escolha de regime diverso do da comunhão parcial (ST), REsp 1.355.007/SP, rel. MiPaulo de Tarso Sanseverino, Dle de 10-8-2017). (CALMON, Rafael)
Prevalece o regime de bens registrado em escritura pública quando há informações conflitantes entre o instrumento particular de reconhecimento de união estável e a escritura pública de declaração de união estável. (TJDFT-2021)
Um contrato particular de união estável apenas com firma reconhecida (fl. 467⁄468), ao qual não foi dada publicidade, não tem o condão de produzir efeitos contra terceiros, mormente no presente caso, em que somente os depoimentos testemunhais colhidos em audiência respaldam a tese autoral no sentido da existência da alegada união, já que o contexto fático-probatório dos autos evidencia a existência de outra modalidade de relação (namoro -qualificado). (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
A formalização da união estável através de instrumento público, perante tabelião, confere maior certeza à situação de fato e garante segurança jurídica aos conviventes. Ao contrário do que ocorre com a certidão de casamento, que se impõe contra terceiros com eficácia erga omnes, o que acontece, quando a concessão de pensão por morte a companheiro é judicializada, é que, não havendo outras provas documentais convincentes da união estável, o contrato não lavrado por escritura pública, não registrado no Cartório competente e ainda celebrado sem a assinatura de testemunhas só terá validade inter partes (arts. 219 e 221 do NCC), tanto que terceiros podem rejeitá-lo, impugnando a existência da relação. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
A vontade declarada dos contratantes não pode se sobrepor à realidade, eis que qualquer relação amorosa não oficializada por matrimônio somente gerará efeitos, jurídicos se realmente, se tratar de uma entidade familiar, a qual independe, inclusive, da existência de um contrato para produzir efeitos. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
União estável não comprovada. Ausência de provas do intuito de constituir família. Namoro qualificado pela coabitação. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o fato de as partes coabitarem por determinado período não induz, inexoravelmente, à configuração da união estável. (TJGO-2019)
O dolo é induzimento malicioso que tem por objetivo viciar a vontade do agente num determinado contexto, ou seja, coagir o indivíduo a cometer um erro. (TJGO)
Entende-se como coação capaz de viciar o consentimento toda violência psicológica apta a influenciar a vítima a realizar um ato que a sua vontade interna não deseja efetuar. (Pablo Stolze)
São dois os tipos de coação: a) física (vis absoluta); b) moral (vis compulsiva). A coação física (vis absoluta) é aquela que age diretamente sobre o corpo da vítima. A doutrina entende que esse tipo de coação neutraliza completamente a manifestação de vontade, tornando o negócio jurídico inexistente. A coação moral (vis compulsiva), por sua vez, é aquela que incute na vítima um temor constante e capaz de perturbar seu espírito, fazendo com que ela manifeste seu consentimento de maneira viciada. (Pablo Stolze)
“A coação é a ameaça com que se constrange alguém à prática de um ato jurídico. É sinônimo de violência, tanto que o Código Civil usa indistintamente os dois termos (CC, arts. 147, II, 1.590, 1.595, III). A coação não é, em si, um vício da vontade, mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifestação de querer do agente. Configurando-se todos os seus requisitos legais, é causa de anulabilidade do negócio jurídico (CC, art. 147, II)”. (FRANCISCO AMARAL)
Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. A referida manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral, em atendimento ao que dispõe os artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. (STJ-2018)
A simulação consiste na declaração enganosa de vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado. Há, portanto, uma contradição entre a vontade externada e a verdadeira intenção das partes. (TJDFT-2019)
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora seja possível a invocação da nulidade decorrente da simulação por uma das partes contra a outra, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da simulação (art. 373, I, do CPC ), porquanto a alegação de que o termo inicial da união estável teria ocorrido na data mencionada na inicial, e não naquela declarada na escritura pública, foi infirmada por outros elementos dos autos. (TJDFT-2019)
No caso concreto, não havendo demonstração efetiva de qualquer vício de consentimento no momento da realização do pacto antenupcial, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, CPC/2015), incabível o acolhimento do pedido de anulação. (TJAP-2021)
NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO HÍGIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE NA OPORTUNIDADE EM QUE A DECLARAÇÃO FOI FIRMADA PELO “DE CUJUS”. (TJPR-2019)
Ótima dica! Mas na maioria das vezes os contratos são grandes e eu não entendo 90% das palavras que contém alí!
Isso é muito comum em abrir conta bancaria!
Sim, mas esses contratos de Direito do Consumidor podem ser mais facilmente anulado se o juiz reconhecer prejuízo para o consumidor. Isso não vale para contratos civis, como o de união estável.
@@priscilatardin Obrigado pelo esclarecimento! 😊
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Vivo com uma pessoa vai fazer 30 anos. Há uns três anos atrás ele contratou um advogado para fazer uma doação de um imóvel que ele tinha quando ainda solteiro. Ele fez a doação para o filho do primeiro casamento ao qual foi por 14 anos. Contratou o advogado e foram ele, a ex esposa e o filho, fizeram um documento afirmando serem casados e residirem no mesmo local e estavam de comum acordo de fazer a doação. Me senti traída e enganada pois nem sabia que ele tinha contato com a ex mulher e depois que peguei as trocas de mensagens calorosas no WhatsApp dele, perdi todo o sentimento que tinha por ele, afinal são 30 anos de convivência e tudo que eu quero é que saia da minha casa, mas ele não sai e diz que a casa também é dele, apesar de estar em meu nome. Acho que a lei não da muita importância pra essas questões, só quero acabar com esse documento de união estável.
Procura um advogado
honesto da sua confiança para resolver seu problema!
Eu não confio nem na roupa que eu uso!! As pessoas são muito traíras mesmo sendo da própria família!!
Mesmo fazendo pacto no cartório ou com um advogado vc já corre o risco de responder por coação. Fui tirar dúvidas e notei um olhar de julgamento ruim tanto de advogado como de tabelião de notas. Então acho que nem vale tento a pena assim fazer contratos desse gênero, gasta- se um dinheirão pra no final correr os mesmos riscos. Pois nem tudo pode ser colocado lá. Ou não vive ou arrisca.
Sugiro que preste atenção na jurisprudência que coloquei no vídeo. A realidade forense não é bem assim...
Pode me tirar uma dúvida?
Eu e meu esposo pretendemos financiar nossa casa própria. Mas descobri recentemente que meu nome tá sujo.... a única solução que ele (meu esposo) viu foi de chamar uma amiga da mãe dele para ajudar como dependente. Ou seja já que o banco pede pra declarar união estável e conseguir o subsídio. Tenho 4 anos que vivo com ele,morando junto e não somos casados ainda oficialmente, planejamos para o futuro. Tem algum problema incluir essa mulher pra ser dependente dele ? declarando essa união que o banco pede, futuramente quando eu for casar com ele implicará em algo? isso é pra valer ou apenas um documento que o banco pede?
Dra, fala um pouco sobre contestação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte
Tenho vídeo sobre contestação de união estável. O que falo lá serve para post mortem, a diferença é que normalmente os herdeiros têm dificuldade de produzir provas. Mas a ideia é a mesma.
Aqui: czcams.com/video/G6RkZe3TE90/video.html
Sobre post mortem: czcams.com/video/ND5E8dF9ChM/video.html
Dra. Preciso muito de sua ajuda. Tenho união estável com meu esposo. Ele tem duas filhas do casamento anterior. Elas ja são herdeiras do imóvel que ele tem. Agora ele quer comprar uma casa e só tem como fazer promessa de compra e venda. Ele quer colocar no nosso nome. Te pergunto, as filhas dele vai ter direito nessa nova compra? Estou angustiada, porque elas me detestam e só pensam em dinheiro. Elas ja vão ter outro imóvel dele na morte dele. A senhora pode ler minha angústia e me responder pra aliviar meu coração? Muito obrigada
UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NAMORADOS QUE, EM VIRTUDE DE CONTINGÊNCIAS E INTERESSES PARTICULARES (TRABALHO E ESTUDO) NO EXTERIOR, PASSARAM A COABITAR. ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO, CULMINANDO EM NOIVADO E, POSTERIORMENTE, EM CASAMENTO. (STJ-2015 - REsp 1.454.643/RJ)
A nulidade de declaração de união estável não tem o condão de afastar o reconhecimento desta união, já que a comprovação de união em período certo, de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, já seria suficiente para a configuração da união estável. (TJDFT)
AÇÃO ANULATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E, EM CONSEQUÊNCIA, NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA, LAVRADA JUNTO AO OFÍCIO DE NOTAS. (TJRJ-2020)
• A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens. (Código Civil. Art. 151)
Até lá 😂😂😂
🤣🤣🤣🤣🤣🤣 chegou até o final!
@@priscilatardin Sempre chego ao final. Eu não desisto nunca. Não sou G. H do livro de Clarice Lispector, personagem que era a favor de desistir 🤣🤣🤣
Boa!!! rs
Olá Doutora pode me tirar uma dúvida. A casa foi comprada no início do casamento e o dinheiro usado para comprar a casa foi adquirido antes do casamento. Esse imóvel deve ser partilhado em caso de imóvel, caso consiga comprovar quando consegui esse dinheiro usado para comprar a casa?
Olá dra. Tenho 11 anos com meu marido mais casamos no papel há 1ano e 4 meses mais quero me divorciar dele mais ele diz q não tenho direito do q quero dividir pq os 11 anos ñ conta mais eu acho q ele casou pra isso disse q casando ia mudar e eu acreditei 🤦🏻♀️e casei msmo sem querer! Tenho uma casa na lage ñ pronta de herança só pq minha mãe há 6 anos faleceu e ele ganhou o terreno do pai quando era vivo e construiu mais falta os pisos isso tudo comigo o q faço? 😢
Para mim já é tarde demais 56anos sem filhos e mgtow e gosto de uma gpzinha Daniel Goiânia Goiás parabéns pelo canal 😂😂
É uma escolha lícita! Para aqueles que querem ter um relacionamento de verdade, a solução pode ser se informar para saber agir.
RElacionamentos hoje em dia ta pior que mafia, cartel,, trafico, escolas de samba...fim dos tempos
Hoje em dia só?
@@priscilatardin hoje em dia ta tudo falso, mundo falso, tudo de faixada, remedios falsos, comida falsas, irformações e midia falsa, falsos herois e assassinos como Nelson mandela, zumbi dos palmares, Pele, Jhon lenon, Lula, cheguevara, e um universo de mentiras como a ida do homem a lua, a existencia dos dinossauros, etc...
Boa tarde doutora Só namoro com uma pessoa há 5 anos e meio nesse período construímos algo mas ela não participou com o dinheiro só o meu dinheiro ela tem direito em alguma coisa
Namoro não gera direito à partilha de bens.
ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. (STJ-2018)
FORMALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA. (STJ-2021)
"Escritura Pública de Pacto Antenupcial" que, no caso, se revelou ineficaz, visto que não lhe seguiu o casamento. Artigo 1.653 do Código Civil. Precedente deste Tribunal que já afastou a possibilidade de se adotar documento denominado "pacto antenupcial" como apto a regulamentar o regime de bens da união estável, na hipótese, também verificada no caso em apreço, em que o casamento (condição suspensiva) não se realizou. Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados entre os conviventes, nos termos do disposto no artigo 1.725 do Código Civil. Presunção absoluta de que bens derivam do esforço comum das partes. Partilha igualitária. (TJSP - 2022)
Na hipótese, há peculiaridade aventada por um dos filhos, qual seja, a existência de um pacto antenupcial - em que se estipulou o regime da separação total de bens - que era voltado ao futuro casamento dos companheiros, mas que acabou por não se concretizar. Assim, a partir da celebração do pacto antenupcial, a união estável deverá ser regida pelo regime da separação convencional de bens. (STJ 2018 - AgInt no REsp: 1318249 GO)
União estável. Existência de contrato de convivência. Adoção do regime da separação total de bens. O pacto antenupcial firmado entre os conviventes, além de dispor sobre a escolha do regime da separação total de bens, tratou sobre regras patrimoniais atinentes à própria união estável, extremando o acervo patrimonial de cada um e consignando a ausência de interesse na constituição de esforço comum para formação de patrimônio em nome do casal. (STJ-2018 Aglnt no REsp 1.590.811/ RJ)