Dep.federal Sargento Portugal, Sg. Ferreira em apoio as funções assemelhadas do Brasil.PL502/2024.

LEI Nº 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola

[@davialdemir6298]

Saudações aos deputados federais Sargento Portugal e Ferreira e todos os guerreiros das funções assemelhadas pelo imenso Brasil, vamos que vamos rumo a PL 502/24 a vitória.

[@vagnerlopesmaia6533]

Obrigado pelo apoio dos deputados

[@robertobianchini8763]

Adamo Ferreira passando aqui para agradecer a atenção e o empenho que você junto com o SGT. Portugal está tendo com a nossa categoriA ANSMASP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS FUNÇÕES ASSEMELHADOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL. Sou vigia municipal de Osasco-Sp.

[@Netto-k8p]

Rumo a aprovação do Projeto de Lei 502/24! GCPM

[@robertobianchini8763]

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[@vagnerlopesmaia6533]

Sargento Portugal sempre lutando em prol da segurança pública

[@EduardoPaterlini]

Parabéns deputado sgt Portugal . Tamo juntos . Unidos somos mais fortes. Abraço

[@LuizHenrique-vt7kh]

Parabéns

[@MarcosOliveira-yn9ut]

GRAM PARA TODOS, GRAM PARA TODOS, GRAM PARA TODOS.

[@renatosousa1067]

Tmj aprova PL 502/24

[@RaimundoSantos-b6t]

Sargento Portugal sou vigia numa cidade pequena do Piauí tem 9000mil abitante a pL 52 vai valê pratos aqui murici dos postelas

[@ALEX52903]

👏👏 .. PL-502/24 💪GPM

[@waldharihari7798]

Blz

[@andersonpinheiro4849]

Avante pl 502!!!!

[@robertobianchini8763]

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