Leis de Incentivo - Live
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- čas přidán 12. 09. 2024
- Quantas e quais são as leis de incentivo à cultura?
Existe lei de incentivo para outro segmento como saúde por exemplo?
Como e porque usar leis de incentivo para projetos sociais e culturais?
Essas são algumas das dúvidas que são respondidas nesta LIVE.
No Brasil temos leis de incentivo que fomentam a cultura em pelo menos três das instâncias públicas.
Na instância Federal temos a Lei de Incentivo à Cultura - comumente chamada de Lei Rouanet - que usa um imposto federal para incentivar e fomentar projetos culturais. O imposto usado neste caso é o Imposto de Renda.
Na instância Estadual temos em quase todos os estados brasileiros uma lei que usa um imposto estadual. Neste caso o imposto que é usado é o ICMS.
Infelizmente não são todos os municípios brasileiros que têm uma lei municipal e é preciso que os Conselhos Municipais de Cultura se mobilizem para que essa lei possa existir e fomentar a cultura local. No município os impostos que normalmente são usados são o IPTU e o ISS.
Cada instância cria as suas regras com porcentagens diferentes de renúncia.
No caso da Lei Rouanet podem patrocinar projetos aprovados na Secretaria Especial de Cultura (órgão vinculado hoje ao Ministério do Turismo) empresas de lucro real e pessoas físicas.
No caso das leis estaduais somente empresas que contribuam regularmente com o ICMS podem patrocinar projetos aprovados.
Já nos municípios tanto pessoas físicas como jurídicas que tenham IPTU ou mesmo ISS para pagar podem contribuir com projetos aprovados na lei municipal.
Neste vídeo aproveitamos para sanar várias dúvidas da audiência que nos acompanhou ao vivo e que pode ser a sua dúvida também.
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@@ElaborandoProjetos llllll
Muito bom toda explicação e conteúdo abordado!! Obrigada por compartilhar conosco!
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Bom noite. Mônica de Embu das Artes on line.
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Rose, onde encontro por escrito sobre a diferença de % entre doação e patrocínio para projetos via Lei Federal de Incentivo à Cultura? Ou atualmente as empresas só podem deduzir 4% do imposto sobre o lucro?
Bruna - a diferença está estabelecida na Lei Rouanet 8313/1991 - e suas alterações - veja na link - www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm
@@ElaborandoProjetos Olá Rose, não consegui achar o valor do diferencial da % na Lei. Encontrei a diferença entre doação e patrocínio, mas não em valores.
@@brunalemela - não existem valores - existem percentuais calculados sobre o Imposto de Renda DEVIDO da empresa.
Até 4% - Patrocínios - Até 6% - Doação
Maravilhosa!
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Oi, bom dia! Servidores público podem participar da direção de OSCIP ?
+jackson diego - Desde que o servidor público não esteja em uma atividade executiva no poder público não há lei que impeça. Dependendo da posição dele seria melhor que ele fosse tão somente voluntário na instituição e não tivesse posição executiva e de tomada de decisão. Sucesso!
@@ElaborandoProjetos Muito obrigada pela atenção.