Educação na Constituição Federal - artigos 205 a 214 (completo + questões)
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- čas přidán 3. 09. 2022
- Fala, pessoal!
Eu sou o prof. Marks Cruz.
Fiz esse vídeo para te ajudar a compreender melhor os artigos que tratam da constituição federal de 1988 (CF/88) sobre a educação. No vídeo trabalhei do artigo 205 ao 214.
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CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
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Prof. Marks Cruz
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Bom dia Marks ☺️ passando para agradecer essa aula e dizer que passei em 2° lugar no concurso que prestei. Continue fazendo este trabalho top por favor, sua aula me ajudou muito muito mesmo e fica aquela dica que deixei aqui no outro dia☺️
Você passou só assistindo
@@vanusadaconceicaooliveiras8577 as frases ficariam melhor com o nome do autor. Reveja isso. Obrigado.
Parabéns
Parabéns!!! Sucesso e que Deus te abençoe
Parabéns!
tem horas que eu nem acredito que esse canal existe, de tão bom que ele é!! simplesmente perfeito pra quem ta focado em TAE federal. você é demais!
Vendo esse vídeo maravilhoso em 2024 . Domingo faço o concurso para A.T.E espero que eu consiga passar 🙏🏽
"A dor é passageira, mas a glória é eterna".
Vamos em frente!
Assistindo esse video em 19/03/2024. Aula top professor
Que aulão !!!! Tô encantada ! Estudando p o concurso de outubro 2023 ! Rumo fechar aquela prova com Deus na frente
Deus abençoe, boa sorte pra nós 🥰
Soube já o resultado?
Adorei a aula, show
Obrigado, faz um aulão desse sobre o ECA por favor!!!
Deus abençoe, sempre.Professor explica com precisão.
professor maravilhoso, acertei as 10 SUCESSO
suas aulas são perfeitas🙌🤌
Até agora foi a lei mais difícil de estudar. Muito obrigado pelas explicações Professor.
Excelente aula. Obrigado.
Show de bola !
Cara, mto obrigada por esse video! Acompanhei ele junto com a lei impressa e fazendo anotações, me sinto mto mais confiante pra provas dps de ter estudado e acompanhado seu video, obrigada!
Aula muito boa! Obrigada.
Maranhão-parabéns,professor!!!
Parabéns por esse excelente trabalho que você nos proporciona.
Gostei muito!
Boa aula prof.
Excelente aula prof., Obrigada!!!!
Aula show! 👏🏾👏🏾👏🏾
Muito obrigada pela ajuda ❤
Estou me preparando para o concurso do IFBA, gratidão por esse conteúdo! Itabuna - Bahia.
Muito bom. Gostei!
Ótima aula.👏👏👏
MEU MUITO OBRIGADO MAIS UMA VEZ AO GRANDE MESTRE MARKS
Que vídeo necessário. Obrigada!
Sensacional 🎉🎉🎉🎉
Ótima aula. Grata❤
Aula Top!!!
Aula top....
Amei...professor!❤
Top d+! obg por compartilhar.
Parabéns 🎉! Vc é ótimo! Gratidão!
Excelente aula!!!!
Muito, muitíssimo obrigada ! Nem tenho mais palavras, quero deixar registrada minha gratidão e por quanto tempo busquei conteúdo assim, maravilhoso ! Obrigada , profe
Aula TOP.
Melhor conteúdo
Show de aula.
Perfeito!!!!!!
Aula maravilhosa. Obrigada, professor!!
Parabens Marks! Ótimo video !
Adorei esta aula maravilhosa.
Aula perfeita! Acertei todas as questões e achei tudo bem explicado. Apenas o artigo 212 que tive um pouco de dificuldade, por ser mais complexo, mas até as questões sobre ele eu acertei! Obrigada professor!
aula maravilhosa, parabéns !
Top a aula! Valeeu
Aula muito boa!!!
Muito obrigado!
Ótimo assunto! Excelentes questões! 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Ótimo vídeo.
Bom de mais esse vídeo 👏👏
Aula excelente 🎉
Obrigada pela aulas.
Showww parabéns professor
Muito boa todas estas questões disponibilizadas no CZcams.👍🏽
assisti a esse video em abril de 2024 ,de MG, que Deus abnençoe professor
Muito obrigada, excelente!
Muito boa sua aula prof, obrigada pelas dicas de ouro!!
Adorei da aula.
Aula excelente professor, muitíssimo obrigada😘
Amei a sua aula.
Excelente aula! Obrigada, Professor!
Estou acompanhando de Boa Vista, estado de Roraima! Obrigado pelos vídeos e incentivo nos estudos.
Excelente aula professor, obrigado!
Eu amo assitir suas aulas ! Excelente
Aula excelente professor!
Boa aula, obrigada.
Sou de Araxá MG e foi de grande ajuda esse vídeo, muito bem explicado e detalhado. Show!
Amei a aula, obrigada.
Muito obrigado Marks, ajudou bastante na minha compreensão desses artigos
Show de bola o conteúdo deste vídeo. Gratidão e, PARABÉNS ao Prof. Marks pela partilha.
Muito bom. Obrigada pelo conteúdo
Poxa professor muito obrigado! Material excelente!❤
Parabéns 👏, aula ótima
Aula maravilhosa
Firme nos estudos professor 🙏🙏🙏 MS
GRATIDÃO 🙏🙌🙏🙏🙌🙌🙏🙌
Aula maravilhosa para revisar professor Marks! Meu material já estava riscado, depois dessa aula está super riscado rsrs....Uma dica: dentre a Seção da Educação, os artigos pares são os que mais caem em prova, então foquem nos 206, 208, 210, 212 e 214. O artigo 212-A ainda é uma incógnita quanto à cobrança em provas, pois é recente.
Minha cabeça só funciona riscando também. Rsrsrs muito obrigado!!
Obrigada por proporcionar explicações objetivas.
Obrigada, aprendi muito
Tudo ótimo, inclusive a mensagem final. Parabéns!
❤❤❤ aula top
Parabéns, você nos proporcionou um belo estudo.
Olinda-PE
Muito obrigado!!!!😄😄
Excelente conteúdo. Obrigada ❤❤❤
Professor muito massa, muito bom ❤🎉
Excelente aula Professor 👏🏼👏🏼🙏🙏
Parabéns pelo vídeo amei!!,
Ótima aula.
Muito bom..
Aula de excelente qualidade!
aula muito boa!
Fantástica... excelente a aula
Aula maravilhosa! Obrigada professor. Amei sua aula.
muito bom parabéns
Obrigada pela excelente aula, professor 🫶🏽👏👏👏
Excelente aula, professor!
Parabéns pela dedicação!
Excelente aula, parabéns
eu amei a aula muito explicativo