Isenção do IPVA para Pais, pessoas com autismo e com as demais deficiências ?
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- čas přidán 21. 08. 2024
- A isenção do IPVA alcança veículos novos e usados, podendo ser requerida na proporção de um carro por cada pessoa com autismo do mesmo grupo familiar.
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Se a família tem 2 carros, mas somente 1 filho (a) com autismo ou com qualquer outra Deficiência, poderá ser requerida a isenção de somente um dos carros.
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Geralmente, as secretarias das fazendas estaduais indeferem os requerimentos de isenções do IPVA, quando o veículo não está no nome da pessoa com deficiência, sendo possível, em caso de negativa, ajuizar ação judicial com pedido de isenção, mesmo com o veículo em nome do responsável legal.
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Lembrando, que o IPVA é um imposto estadual e cada Estado poderá legislar com autonomia legislativa.
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#AutismoBr #DireitoDosAutistas #AdvogadoDosAutistas #AdvocaciaRomeuSaBarreto #AdvogadoSalvador #AdvogadoBahia #AdvogadoBrasil
Não precisa perder tempo com o processo adminsitrativa. Pode entrar direto no judiciário inclusive com a restituição nos ultimos 5 anos
Parabéns doutor
Secretaria da Fazenda Estadual
Caso o pedido seja negado pelo automóvel não esteja no nome da pessoa com deficiência e sim de seu representante legal.
》Ajuizar uma Ação Judicial de Isenção Tributária
Perfeito, isso mesmo.
Onde enviar os documentos? Eu olhei no site mas só vi lista dos documentos não achei onde envia-los
@@feminilidadeatipica
COMO PEDIR ISENÇÃO DE IPI PARA CARROS PCD - AUTISMO.
czcams.com/video/HJyVxGKr_As/video.htmlsi=DnWKwMQK2Cjip93e
COMO PEDIR ISENÇÃO DE ICMS EM CARROS PCD NA SEFAZ MT (AUTISMO)
czcams.com/video/miQJGZdZ92c/video.htmlsi=fKipM870Uq031AGz
Como solicitar isenção de ICMS em SP (condutor domiciliado em outro Estado)
czcams.com/video/Al5O9LteiOQ/video.html
COMO PEDIR ISENÇÃO DE IPVA PARA CARRO NOVOS E USADOS NA SEFAZ-MT - PCD (AUTISMO)
czcams.com/video/jbIrGn6nqQM/video.html
Resumindo. A vida dos responsáveis legais dos autistas nunca foi e nunca será fácil
obrigado pelas explicacoes
Bom dia, minha primeira vez no canal, sou do DF, nunca pedir isenção do IPVA justamente pq sempre achei que o carro deveria esta no nome do meu filho e ainda não tinha conseguido comprar um carro novo. Mas agora com a sua explicação vou fazer o pedido. Muito obrigado.
Nada, meu querido. Disponha. Feliz ano novo e um 2024 cheio de bençãos.
Boa tarde!
Sou pai de autista, moro mo DF, e solicitei a isenção do ipva de um carro usado, anexei todas os laudos necessários conforme solicitado pela secretaria.
Segue parecer indeferido:
Sr. (a) contribuinte,
Informamos que a isenção pleiteada somente se aplica a veículo automotor de propriedade da pessoa portadora necessidades especiais (PNE) e, no caso do interdito, de seu curador, a teor do que dispõe a alínea "b" do item 2 inciso V do Art. 6ª do Decreto nº. 34.024, de 10 de dezembro de 2012.
Diante disso, e em conformidade com o disposto § 2º do Art. 85 do Decreto nº 33.269/2011 c/c Art. 3º-A da IN nº 02, de 16 de junho de 2015, encerramos a presente demanda sem análise do mérito por ausência dos requisitos legais para sua concessão, ou seja, a propriedade do veículo não encontra-se em nome do interessado (PNE).
Caso o veículo venha a ser transferido para o PNE, este terá direito a isenção a partir do exercício seguinte e deverá ser pleiteada em nova demanda.
Atenciosamente,
SILVANA VIANA DA SILVA
Núcleo de Gestão do Cadastro da Dívida Ativa
O que faço nesse caso?
Vc é de qual estado?
Acho que muitas pessoas desses orgãos não tem o minimo senso...
Fui ver pra comprar o carro 0km e a loja disse que o carro precisava estar no nome do PCD.
Eu falei, serio que posso colocar o carro no nome de uma criança de 10 anos? kkkkkkkk
Isso é uma afronta, sou autista, condutor e foi negado a mim, com laudo psiquiátrico, é revoltante!
Excelente explicação, pausada e bem clara, parabéns 👏🏼👏🏼👏🏼
Só uma pergunta, uma vez conseguida a isenção tem que ser renovada anualmente ou um período?
E o desconto do IPI, que é federal, a Receita também tem colocado essa barreira ou já é mais tranquilo colocar o carro no nome dos pais?
Boas notícias!
Autista maior de 18 anos consegue isenção ou somente para de menores?
Gostaria de saber qual site , da entrada na inserção do ipva
Minha filha tem 20 anos e acabei de verificar meu pedido indeferido. Ela tem autismo nível 1 e Deficiência Intelectual. O carro está no meu nome, que sou mãe. Mas, antes disso, entrei na justiça para pedir a curatela. Após 2 anos de análise judicial consegui o documento. Mesmo assim, não consegui o deferimento de isenção de IPVA. Ela não sai sozinha pra nada. Tenho que levar em todos os seus afazeres como estudar pq ainda não terminou os estudos, pois frequentou 7 anos a Classe Especial para se alfabetizar e já tentei ver se ela faz a carteira de motorista, mas ela não quer nem saber, além de ter dificuldades para se expressar e articular as palavras. Laudos que no atendimento presencial a atendente anexou foi Laudo do formulário com assinaturas do médico e psicólogo, Documento de Curatela e RG/CPF meu. Tô arrasada! Minha filha não é incapaz de gerir seus próprios atos civis conforme laudo médico anexado no processo judicial. Infelizmente estão dificultando mesmo e vou via justiça agora!
Qual motivo eles alegaram pra dar indeferido ?
Aconteceu o mesmo comigo.
Arrasada é uma palavra bem exagerada pra uma negativa de isenção de IPVA né? Menos drama por favor. Corre atrás...
Qual é o caminho pela justiça?
@@felipevalim-rj3qnquando não se calça os mesmo sapatos é fácil julgar né colega!
Bom dia! Autista condutor tem direito a isenção de ipva? No meu estado tem requisição para autista não condutor, mas não para condutor. Porém, possui isenção para deficiente físico. De acordo com a lei 12.764 o autista é considerado deficiente para todos os efeitos legais. E agora? Percebo que podem estar dificultando o acesso ao benefício.
Também tenho dúvida
tenho a mesma dúvida.
A isenção vale para tea nível 1 de suporte?
Ola Dr .quais os trâmites documentos necessários para da entrada como faz o processo de pedido?
O trâmite será todo realizado no âmbito da secretaria da fazenda estadual. O Relatório médico não poderá faltar.
Pode ser do neuropsicologo? @@advogadodosautistas8515
Boa tarde poderia me informar se o pai separado que não mora com a criança autista pode tirar um carro sendo que ele não mora com ela....
Ótima explicação , sanou todas as minhas dúvidas !!
Que bom, disponha sempre. Feliz ano novo e grande abraço.
Sou autista tenho 43 anos tenho carro e sou abilitado a mais de 20 anos, nesses termos eu posso pedir a intenção do meu IPVA?
QUAL CONTATO DO ADVGADO TENHO INTERESSE N AÇÃO
Se eu colocar um carro no nome do meu filho autista,ele perde o benefício bpc dele?
Excelente vídeo e parabéns pelo canal!
Boa tarde, essa isenção de IPVA pode ser solicitado 1 ano sim outro não, ou quando é adquirido a isenção ela é pra todos os anos. Sou do Estado do Rio grande do Sul, acho que não me engano de um ano sim outro não, o sr Dr. tem conhecimento e me pode responder
Boa tarde, doutor. Eu gostaria de tirar uma dúvida. Eu sou autista grau 1, eu posso solicitar a isenção de IPVA do meu carro sem renovar a carteira de motorista? Ou preciso renovar a carteira como PCD? Fui diagnosticado depois de adulto.
Eu também tenho essa dúvida
Ganhou mais um inscrito.
A judicializaçao poderia ser através de pequenas causas? Ou teria que contratar um advogado?
Caso seja negado a isenção do IPVA alegando ser quase imperceptível, o autismo mesmo a criança sendo laudada, é possível entrar com alguma ação para conseguir a isenção?
É possível, sim. Se negar, pode entrar na justiça.
@@advogadodosautistas8515 e como é feito esse documento???
Dr. Minha filha foi diagnosticada a pouco tempo e está na faculdade, usa o carro para ir e vir, só que está no meu nome e ainda estou pagando pois é financiado, não consigo passar para o nome dela até quitar. Consigo a isenção, ela já tendo 19 anos?
nao@@mariac1290
Onde eu consigo o formulário "PDF" para eu leva para o médico preencher
A criança mora com a mãe o pai que não leva a criança pra terapia e pega as vezes pode pedir esse desconto? Ou a criança teria que morar com ele?
Etapas para conseguir isenção imposto de carro
COMO PEDIR ISENÇÃO DE IPI PARA CARROS PCD - AUTISMO.
czcams.com/video/HJyVxGKr_As/video.htmlsi=DnWKwMQK2Cjip93e
COMO PEDIR ISENÇÃO DE ICMS EM CARROS PCD NA SEFAZ MT (AUTISMO)
czcams.com/video/miQJGZdZ92c/video.htmlsi=fKipM870Uq031AGz
Como solicitar isenção de ICMS em SP (condutor domiciliado em outro Estado)
czcams.com/video/Al5O9LteiOQ/video.html
COMO PEDIR ISENÇÃO DE IPVA PARA CARRO NOVOS E USADOS NA SEFAZ-MT - PCD (AUTISMO)
czcams.com/video/jbIrGn6nqQM/video.html
Dr Romeu se meu filho e autista recebi benefício do INSS se eu comprar um veículo zero quilômetro com as inserções eu perco o benefício do INSS ?
Ricardo, primeiro terá que fazer a blindagem do BPC no âmbito do Poder Judiciário. Não requeira as isenções de forma administrativa.
Como se faz a blindagem do BPC? tenho dúvidas.
Precisa ter curatela para a pessoa que tem deficiencia? Ou os pais conseguem só comprovando ser pais mesmo?
Queria saber em qual site poderia solicitar isso, Tenho TEA nivel 1 se suporte e tenho moto no meu nome.
amigo quais sao os documentos ?????
ja tenho a identidade dele como pcd
Bom dia ! Eu já possuo o carro e sou responsável por PCD. Eu posso pedir isenção em meu nome do carro já existente?
Pode pedir, sim. Porém, quando o carro está no nome do representante legal, a secretaria da fazenda nega e nesse caso precisará de processo judicial.
Boa noite !
Parabéns pela explicação.
Tenho uma filha autista e não sabia dessa isenção, paguei o IPVA 2024 . Posso pedir a isenção e o ressarcimento?
É possível sim. Não apenas de 2024, mas sim dos últimos 5 anos. Se precisar de ajuda deixa seu contato ou me manda mensagem.
Quando o carro for chinês não consegue a insenção?.
Tem alguma observação com relação a potência do carro ?
Eu vi onde vejo as documentos que precisa mas não consegui ver onde enviar. Pode alguém me ajudar?
tive isenção ano passado por ser pcd visão monocular e agora fui pesquisar e está cobrando oque devo fazer quanto a isso ?
Ja fui na secretaria da fazenda e mandaram procurar o orgao ipva, moro no rio de janeiro e tenho filho menor autista. Quem puder me ajudar agradeço
Boa tarde DR.
Este documento serve também para comprar carro mais novo com desconto?
Bom dia dr obrigado pela informação
Bom dia
Bom dia dr a isenção do IPVA depende do nível de suporte do autismo?
Boa tarde, tudo bem ? Independentemente do nível de suporte. Direito é direito, independentemente, do nível de suporte do autismo.
A inserção também vale para compra de moto?
Qual seria o valor máximo do carro ?
Pelo que eu entendi, até 70 mil não paga IPVA e entre 70 e 100 mil, paga a diferença entre esses 70 até o valor do carro na tabela.
@@camilafernandes2299mas não tem carro novo de 70mil isso deveria ser atualizado pois 70,mil custava antes da pandemia
Onde consigo a documentação pra isenção do IPVA pra autista
De qual estado vc é?
Dr Romeu sempre trazendo os melhores vídeos e conteúdos
Obrigado pelo carinho. Deus abençoe.
CREIO QUE A MEDIDA CABIVEL NESTE CASO, SERIA IMPETRAR UM MANDADO DE SEGURANÇA, DEVIDO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DA PESSOA A IMPETRAR@@advogadodosautistas8515
Boa tarde dr. O monocular não tem direito???
Tem, sim. Pq já é considerada deficiência.
Dr., excelente explicação! Poderia me sanar uma dúvida: qual é o limite de valor de isenção do IPVA para PcD (autista) no estado da Bahia? A dúvida é se existe um teto no valor do véiculo ou não. Procurei e não encontrei essa informação. Obrigado.
O limite não é pelo valor do veículo, mas sim pela cilindrada do motor.
Bom dia DR. Meu filho é autista e fiz a solicitação da isenção do ipva porém chegou pra mim a mensagem que o processo foi arquivado, por conta que o carro não está no nome do meu filho autista. Consegue informar qual seria o procedimento agora ? Se procuro um juizado de pequenas causas ou um advogado particular sou de Fortaleza - Ceará. Obrigado!
Vc conseguiu resolver?
Tenho mesma dúvida, conseguiu resolver? O meu filho tem 4 anos queria saber se é possível
Também estou com a mesma dúvida.
Tbm gostaria de saber 😢
Boa noite pessoal. O processo mais simples aqui no Detran-Ce é da seguinte forma, basta colocar o veículo no nome da pessoa autista e assim fazer novamente a solicitação para isenção. Caso contrário, só seguir os passos do vídeo ou seja ir para justiça para brigar pela causa....
E quanto ao autista condutor?
Negam da mesma forma.
Ganhou uma inscrita
Me tire uma dúvida : se a mãe atípica está fora do seu dristito por está estudando ,porém ela quer transferir para sua cidade aonde está seu filho atípico fazendo terapias e estudando . Essa mãe teria possibilidade de pedir via judicial uma vaga de transferência ????
Temos conseguido muitas remoções judiciais ou transferências compulsórias + redução de jornada para muitos pais e mães de autistas. Siga nosso instagram @advogadodosautistas, temos várias publicações sobre esse tema. Feliz ano novo.
Olá!! Me responde por gentileza ! Eu mesma posso pedir essa isenção? Existe escritórios que fazem isso... e dizem conseguir os retroativos, e com isso existe um valor a ser pago para eles, justo. Mas eles iram fazer a mesma coisa que eu mesma faria, certo?
Existem processos judiciais que somente é possível fazer através de advogado, então não necessariamente você conseguiria fazer a mesma coisa.
inscrito
Muito obrigado, feliz ano novo. 2024 cheio de bençãos.
O carro tem que dá no nome da criança?
Não de acordo com o q ele explicou no vídeo não é necessário , caso a secretaria da fazenda negue o pedido , aí deve acionar a justiça.
Pra quem tem vírus do HIV tem direito a inserção?
Não
Ola Dr!
Comprei um automóvel usado ha alguns dias e gostaria de saber como fazer em relação a colocar no nome do meu filho que é autista para obter a isenção do ipva, porque ele tem 12 anos,no caso para isso, eu coloco no nome dele primeiro para depois pedir a isenção?E para por no nome dele,precisa de uma procuração por ele ser menor?o que devo fazer primeiro?
Para isenção de IPVA o veículo não precisa estar no nome do menor com TEA, pode estar no nome de um dos pais, somente para isenções de ICMS e IPI é que o veículo tem que estar no nome do menor
Pais de autistas são isentos e eu deficiente indeferido.🎉
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Dr. Sou autista nível 1 moro aqui em SP é possivel conseguir isenção do IPVA ? Li que a isencao é para pessoas com autismo grau moderado no meu caso nivel 1 seria o leve .
Consegue independente do grau.
Direito é direito, independentemente, do nível de suporte do autismo. Mesmo, que assim consta da lei, fazendo essa diferenciação de nível, será possível promover ação judicial.
@@advogadodosautistas8515 obrigada pelo retorno .
@@advogadodosautistas8515significa que eles podem negar para os casos leves e daí temos que entrar com ação judicial?