STJ DECIDE Porte de Munição sem Arma não é Crime | Fernando Capez
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- čas přidán 13. 05. 2018
- Assista, aqui, aos meus comentários sobre a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual ficou entendido que a posse isolada de munição desacompanhada de arma de fogo, por si só, não é capaz de caracterizar o princípio da ofensividade. É o que já comentei no livro Curso de Direito Penal Volume 4, quando trato do Estatuto do Desarmamento.
Quer saber mais sobre a decisão do STJ? Acesse o link abaixo.
www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Posse-de-muni%C3%A7%C3%A3o-de-uso-restrito-sem-arma-de-fogo,-por-si-s%C3%B3,-n%C3%A3o-caracteriza-crime
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![[PORTE ARMA DE FOGO] Defesa Oral_Crime Porte Ilegal de Arma Fogo_Dr. Michell Nascimento](http://i.ytimg.com/vi/qM2_dn-dHrM/mqdefault.jpg)
Tenho um pingente de munição que fiz em casa
Eu só coleciono munições mas não tenho arma mas eu coleciono sem a autorização do exercito pois sou menor de idade 😔😔
Parabéns mais uma vez dr...
Excelente mestre
E quem já respondeu ou responde processo de porte de munição tem como rediscutir o processo ?
Concordo com meus amigos que se pronunciaram aqui; o cara tem uma caixa de munição, e aí? Configura oq agora?!
Eu estava so com a municao e fui jugado e condenado 😔
Boa noite fui pego com munições de revolver o delegado me disse que pra mim não ser preço eu teria que pagar fiança eu paguei tinha mesmo que pagar ou não?
Oii a qui eu fui pego com uma caixa de cartucho cbc calibre 20 é paguei fiança de 313 . depois de 3 anos e 6 fui chamado no folo e tive q deopozitar 1023 na conta do juiz e pagar uma pena de multa 341 é 700 horas de cervisço comunitário . e antes de cerpego eu trabalho finchado e ate hj eu trabalho finchado . esta pena esta correta ?
TOPSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS
👍🤝👏👏👏👏👏👏parabéns dr🤷♂️estou com mandato,,,3 e 11 por 6 cartuchos de 12,,,,1 ano e 3meses , um 32 sem munição 🤝👍
Me explica uma coisa professor. E se no caso o indivíduo estiver portando apenas munição, mas fosse várias munições? exemplo, indivíduo guarda em sua residência diversas munições dos traficantes. As armas vão ficar com outra pessoa. E aí, qual seria a interpretação por favor, o indivíduo que está com as munições deveria ser absolvido caso fosse preso pela polícia? e quanto ao policial, este incorreria em abuso de autoridade?
Muito boa defesa. Mas quem anda com munição de calibre RESTRITO, 556, 762 etc é, geralmente, ligada ao tráfico ou ao crime. Como sempre vem entendimento favorável ao criminoso. Capez, o sr é desarmamentista até os dentes... nas mãos de cidadãos ordeiros não pode. Já munição RESTRITA nas mão de bandidos pode... faça o favor. O princípio de direito deve ser aplicado ao caso concreto mas considerando o contexto. Certamente essa munição RESTRITA estava sem nota fiscal ou autorização de compra pelo Exército brasileiro, logo quem portava tinha finalidade de cometer ilícito mais grave. Sua eloquência serve muito bem a finalidade criminosa que é causar dano a todos nós. Sua capacidade técnica se perde quando sua ideologia é claramente desarmamentista para os cidadão cumpridores da lei e apoiadora de pessoas descumpridoras da lei... bandidos. Uma pena sua escolha.
Desde já adianto. Discordo da interpretação, porém, Sou obrigado a cumprir a lei, então, fazer o quê, cumprir.
Então portar crack sem cachimbo é suave..kkkkkkk, cada uma viu
Exemplo.. dois indivíduos sai para praticar um roubo, porém, um carrega consigo 15 munições de calibre .40, o outro leva uma PT .40, antes do encontro no possível local do crime, o indivíduo com as munições é pego pela PM, e será liberado por que não é crime... e se a PM não pegasse, logo, se concretizaria o crime..
Absurdo isso..logo, vira bagunça..
Discordo, porque um sujeito carrega munição de um lado pro outro sem nenhuma intenção? Diariamente pessoas são pegas em flagrante transportando centenas e até milhares de munições.
Quem tem o pode de arma pode carrega ela sem a monicao