Video

Foi do exame 40

vê se essas te ajudam, caso tenha errado, mas tem outras também passiveis de anulação. Recurso Questão 50 - Prova Azul - 47 (branca) 49 (amarela) 48 (verde) Fundamentos: A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial é passível de anulação em razão de possuir duas respostas corretas. Questionou a banca sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, informando que APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS diria respeito às normas aplicáveis tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Embora não haja dúvida de que a possibilidade de designação de administrador em contrato em separado (previsão contida no artigo 1060 do Código Civil) - ALTERNATIVA C - é uma norma aplicável tanto à sociedade limitada pluripessoal quanto à unilateral, também pode-se afirmar que a ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato aplica-se à ambas - ALTERNATIVA B. Explica-se: Ainda que o Código Civil evite utilizar as expressões contrato e distrato para as sociedades unipessoais limitadas, já que CONTRATO é o negócio jurídico que envolve duas ou mais partes contratantes que, manifestam, de forma convergente, sua vontade visando à realização de um determinado negócio jurídico e o DISTRATO é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes que ocorre da mesma forma exigida para o contrato, não há qualquer dúvida que ao documento de constituição da sociedade unipessoal aplicam-se às regras do contrato, assim como o documento de dissolução aplicar-se-ão as regras do distrato. Ato dissolutório da mesma forma que o ato de constituição, que imprescinde do registo na junta comercial, se equiparará em efeitos ao distrato e deverá igualmente ser levado a registro. Tanto isso é verdade que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia (disponível em aqui) expressamente prevê no Capítulo II, SEÇÃO I (Procedimento de Registro): A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc. Notas: I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro. II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada. III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. E na Seção V que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, é expressamente previsto: 2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social. É importante mencionar que o Manual de Registro da Sociedade Limitada foi alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021, Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022. Ou seja, o DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREU), órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente, exige que as sociedades unipessoais limitadas, para a sua constituição, observe as regras do contrato social, bem como do distrato na sua dissolução. Entender que a alternativa B não está igualmente correta, é mero preciosismo terminológico. Por todas essas fundamentadas razões, deverá a presente questão ser anulada pela Banca em razão de possuir duas alternativas corretas.

Processo do Trabalho RECURSO QUESTÃO 77 PROVA TIPO 1 - questão 78 (azul) 77 (branca) 76 (amarela) 80 (verde) A questão acima identificada deve ser anulada pelas seguintes razões: I - Do enunciado ​ O enunciado da citada questão refere que: “Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Do enunciado constata-se a seguinte situação fática: a) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema. b) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara. c) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários. d) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido. O comando do enunciado pede, então, que seja assinalada a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT. A CLT, quanto à impugnação aos cálculos menciona que eles podem ocorrer no prazo de 8 dias, da intimação - na fase de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2 da CLT. Já quanto à sentença de liquidação entende-se que ela não enseja recurso de imediato, sendo passível de discussão apenas depois de iniciada a execução, quando do prazo dos embargos, conforme art. 884, parágrafo 3, que assim dispõe: § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Porém o enunciado faz confusão quanto ao momento processual em que verdadeiramente se encontra o processo, ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, pois sequer o executado havia sido citado para pagamento ainda (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”). Essa confusão e obscuridade do enunciado induz a erro o examinando, prejudicando na identificação da alternativa correta. II - DAS ALTERNATIVAS ​ A letra A não pode efetivamente ser considerada correta, pois diz que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários. A letra B, por sua vez diz que o causídico ainda poderá́ perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria. A alternativa poderia ser aceita também como correta, pois não há impedimento para que seja feito em ação própria. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. (...)(STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420) Nos termos da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Porém, menciona que DEVERÁ ser por ação própria, quando na verdade é uma opção. A letra C, diz que os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado. Essa alternativa está equivocada, pois não há a exigência de concordância da parte adversa. Por fim, a letra D, diz que os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação. O contexto inicial da alternativa de fato pode ser considerado correto, pois o STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada". Porém, como menciona que o prazo para impugnação teria passado, gera dúvida, pois se a execução não iniciou, ainda não abriu o prazo para impugnar à sentença de liquidação, que poderia ser feito no prazo de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens. III - DO PEDIDO ​ Por todos os argumentos expostos, a questão precisa ser anulada como medida de justiça aos examinandos que não conseguiram interpretar a questão, em razão da não clareza das informações.

Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.

Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova ( AQUI VOCE COLOCA A SUA COR E QUESTÃO DE PROVA) A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.

Leia e analisa onde tem que mudar, ok.

Recurso Questão 50 - Prova Azul - 47 (branca) 49 (amarela) 48 (verde) Fundamentos: A questão 47 da prova Branca de Direito Empresarial é passível de anulação em razão de possuir duas respostas corretas. Questionou a banca sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, informando que APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS diria respeito às normas aplicáveis tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Embora não haja dúvida de que a possibilidade de designação de administrador em contrato em separado (previsão contida no artigo 1060 do Código Civil) - ALTERNATIVA C - é uma norma aplicável tanto à sociedade limitada pluripessoal quanto à unilateral, também pode-se afirmar que a ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato aplica-se à ambas - ALTERNATIVA B. Explica-se: Ainda que o Código Civil evite utilizar as expressões contrato e distrato para as sociedades unipessoais limitadas, já que CONTRATO é o negócio jurídico que envolve duas ou mais partes contratantes que, manifestam, de forma convergente, sua vontade visando à realização de um determinado negócio jurídico e o DISTRATO é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes que ocorre da mesma forma exigida para o contrato, não há qualquer dúvida que ao documento de constituição da sociedade unipessoal aplicam-se às regras do contrato, assim como o documento de dissolução aplicar-se-ão as regras do distrato. Ato dissolutório da mesma forma que o ato de constituição, que imprescinde do registo na junta comercial, se equiparará em efeitos ao distrato e deverá igualmente ser levado a registro. Tanto isso é verdade que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia (disponível em aqui) expressamente prevê no Capítulo II, SEÇÃO I (Procedimento de Registro): A Sociedade Limitada poderá ser composta por uma ou mais pessoas. A unipessoalidade permitida pelo § 1º do art. 1.052 do Código Civil poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão etc. Notas: I. Aplicam-se à sociedade limitada com um sócio, no que couber, todas as regras aplicáveis à sociedade limitada constituída por dois ou mais sócios de que trata este Manual de Registro. II. O ato constitutivo do sócio único observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada. III. Não se aplica às sociedades limitadas, que estiverem em condição de unipessoalidade, o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. E na Seção V que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, é expressamente previsto: 2. EXTINÇÃO NO CASO EM QUE AS FASES DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (COM SEU ENCERRAMENTO) SEJAM PRATICADAS EM UM ÚNICO INSTRUMENTO O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição. O arquivamento do Distrato Social de uma sociedade empresária limitada implica extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção de sociedade limitada unipessoal observará as disposições sobre o distrato do contrato social. É importante mencionar que o Manual de Registro da Sociedade Limitada foi alterado pela Instrução Normativa DREI nº 55, de 2 de junho de 2021, Instrução Normativa DREI/ME nº 112, de 20 de janeiro de 2022 e Instrução Normativa DREI /ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022. Ou seja, o DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (DREU), órgão integrante do Ministério da Economia, da qual as Juntas Comerciais do País são subordinadas tecnicamente, exige que as sociedades unipessoais limitadas, para a sua constituição, observe as regras do contrato social, bem como do distrato na sua dissolução. Entender que a alternativa B não está igualmente correta, é mero preciosismo terminológico. Por todas essas fundamentadas razões, deverá a presente questão ser anulada pela Banca em razão de possuir duas alternativas corretas.

Processo do Trabalho RECURSO QUESTÃO 77 PROVA TIPO 1 - questão 78 (azul) 77 (branca) 76 (amarela) 80 (verde) A questão acima identificada deve ser anulada pelas seguintes razões: I - Do enunciado ​ O enunciado da citada questão refere que: “Tereza ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex- empregador, que foi julgada totalmente procedente, com a concessão de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado sem interposição de recurso, o juiz determinou que o calculista da Vara calculasse o valor da dívida. As partes verificaram as contas elaboradas, sem haver discordância. Ocorre que, dez dias depois, sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida, você, como advogado(a) de Tereza, revisitou os cálculos de liquidação da Contadoria e notou que, por falha involuntária, os honorários advocatícios sucumbenciais não haviam sido incluídos na conta, e que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido. Do enunciado constata-se a seguinte situação fática: a) Houve condenação em honorário, havendo decisão transitada em julgada sobre o tema. b) Foram elaborados os cálculos de liquidação pelo calculista da Vara. c) Revisando os cálculos foi constatado que não foram incluídos os honorários. d) As partes verificaram os cálculos e não discordaram e o prazo para impugnar a sentença já tinha transcorrido. O comando do enunciado pede, então, que seja assinalada a resposta correta sobre os honorários advocatícios, considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT. A CLT, quanto à impugnação aos cálculos menciona que eles podem ocorrer no prazo de 8 dias, da intimação - na fase de liquidação, nos termos do art. 879, parágrafo 2 da CLT. Já quanto à sentença de liquidação entende-se que ela não enseja recurso de imediato, sendo passível de discussão apenas depois de iniciada a execução, quando do prazo dos embargos, conforme art. 884, parágrafo 3, que assim dispõe: § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Porém o enunciado faz confusão quanto ao momento processual em que verdadeiramente se encontra o processo, ao mencionar que o prazo para impugnação da sentença de liquidação já havia transcorrido, pois sequer o executado havia sido citado para pagamento ainda (“sem que o executado ainda tivesse sido citado para pagar a dívida”). Essa confusão e obscuridade do enunciado induz a erro o examinando, prejudicando na identificação da alternativa correta. II - DAS ALTERNATIVAS ​ A letra A não pode efetivamente ser considerada correta, pois diz que o advogado de Tereza perdeu o direito aos honorários. A letra B, por sua vez diz que o causídico ainda poderá́ perseguir os honorários, mas deverá fazê-lo em ação própria. A alternativa poderia ser aceita também como correta, pois não há impedimento para que seja feito em ação própria. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. (...)(STJ - REsp: 1347736 RS 2012/0210274-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420) Nos termos da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Porém, menciona que DEVERÁ ser por ação própria, quando na verdade é uma opção. A letra C, diz que os honorários poderão ser incluídos na conta, se houver concordância expressa do executado. Essa alternativa está equivocada, pois não há a exigência de concordância da parte adversa. Por fim, a letra D, diz que os honorários, por se tratar de erro material de cálculo, poderão ser incluídos na conta, mesmo após o prazo para impugnação. O contexto inicial da alternativa de fato pode ser considerado correto, pois o STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Embora não impugnados pelo autor no momento processual oportuno, "a preclusão de que trata o art. 879, § 2º, não prevalece nas situações em que os cálculos de apuração dos valores devidos contrariarem a coisa julgada". Porém, como menciona que o prazo para impugnação teria passado, gera dúvida, pois se a execução não iniciou, ainda não abriu o prazo para impugnar à sentença de liquidação, que poderia ser feito no prazo de 5 dias a contar da garantia do juízo ou penhora de bens. III - DO PEDIDO ​ Por todos os argumentos expostos, a questão precisa ser anulada como medida de justiça aos examinandos que não conseguiram interpretar a questão, em razão da não clareza das informações.

Questão 47 da Prova Branca - Direito Empresarial (equivalência: Tipo II - 48 / Tipo III - 49 / Tipo IV - 50) Enunciado: Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a. A) A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia. B) A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato. C) A possibilidade de designação de administrador em ato separado. D) A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social. Razões para Anulação: A questão 50 da prova azul de Direito Empresarial deve ser anulada por conter duas respostas corretas. A banca questionou sobre as normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, indicando que apenas uma das alternativas se aplicaria tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Contudo, a questão apresenta dois itens corretos. Primeiramente, é incontestável que a possibilidade de designação de administrador em ato separado, conforme o artigo 1060 do Código Civil, é aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais, o que justifica a correção da ALTERNATIVA C. No entanto, a dissolução de pleno direito mediante distrato, prevista na ALTERNATIVA B, também se aplica a ambas as formas societárias. Embora o Código Civil evite usar os termos “contrato” e “distrato” para as sociedades unipessoais, considerando que contrato é um negócio jurídico entre duas ou mais partes e distrato é a rescisão desse contrato, as regras do contrato social se aplicam às sociedades unipessoais. Assim, o documento de constituição dessas sociedades segue as normas contratuais, e o de dissolução segue as normas de distrato. O Manual de Registro de Sociedade Limitada, do Ministério da Economia, reforça esse entendimento no Capítulo II, SEÇÃO I, Procedimento de Registro. Ele afirma que a sociedade limitada pode ser composta por uma ou mais pessoas, conforme o § 1º do art. 1.052 do Código Civil, e que a unipessoalidade pode decorrer de constituição originária, saída de sócios, transformação, fusão, cisão ou conversão. Notas do Manual de Registro: Aplicam-se às sociedades limitadas unipessoais todas as regras aplicáveis às sociedades limitadas pluripessoais. O ato constitutivo do sócio único deve seguir as disposições do contrato social de sociedade limitada. Não se aplica às sociedades limitadas unipessoais o disposto no inciso IV do art. 1.033 do Código Civil. Na Seção V, que trata do Distrato, Dissolução e Liquidação, o Manual prevê que a dissolução pode ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, e o arquivamento do distrato social implica a extinção das filiais existentes. Nota: O ato de extinção da sociedade limitada unipessoal deve observar as disposições sobre o distrato do contrato social. As Instruções Normativas DREI nº 55/2021, nº 112/2022, e nº 88/2022 confirmam que as sociedades unipessoais limitadas devem seguir as regras do contrato social na constituição e as do distrato na dissolução. Portanto, a ALTERNATIVA B está correta, pois tanto a constituição quanto a dissolução das sociedades limitadas unipessoais observam as regras do contrato social e do distrato. Dessa forma, a questão deve ser anulada para evitar um que uma simples questão de detalhe dos termos crie uma injustiça com os que sabiam a resposta e tiveram que optar por uma das duas igualmente certas.

Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.

Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.

Você continua com 39 se anular uma que você acertou

Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.

Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.

será que é esse que esta precisando? O colega disponibilizou esse no comentario. Confirma.

Recurso da questão de Civil: O artigo 1813 do Código Civil afasta a possibilidade de haver renúncia lesiva aos credores do herdeiro renunciante, o que será realizado nos autos do inventário através da aceitação pelo credor. Nos termos do caput, do art. 1813, do CC "quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança", poderão os credores, "aceitá-la em nome do renunciante". A aceitação é ato unilateral, que confirma o efeito jurídico da transmissão da herança e a torna definitiva. De acordo com o artigo 1808, do Código Civil, a aceitação da herança não pode ser fracionada, ou seja, não pode ser aceita em partes, já que a herança é indivisível, constitui uma universalidade. As únicas exceções para a aceitação parcial estão previstas no artigo 1808, § § 1º e 2º, ou seja, se a herança estiver fundada em títulos diversos, isto é, o herdeiro a que se testarem legados pode aceitar apenas o legado e renunciar a herança. Ou, se o herdeiro for herdeiro testamentário, e legítimo, na mesma sucessão. O enunciado da questão, deixa claro que Marcela é herdeira legítima, e nesta qualidade, renunciou à integralidade de seu quinhão. Se o aceitasse aceitaria a integralidade. O enunciado questiona acerca do ato de aceitação, e não quanto aos efeitos da aceitação, pelo credor. Desta forma, a aceitação pelo credor é integral, já que ele aceita no lugar da herdeira, no entanto, os efeitos são parciais, nos termos do § 2º, do artigo 1813, do CC. Portanto, haverá aceitação integral pelo credor, serão "pagas as dívidas do renunciante", e após o pagamento das dívidas prevalece a renúncia quanto ao remanescente, "que será devolvido aos demais herdeiros" (última parte do § 2º, do artigo 1813, do CC), se sobrar saldo da herança renunciada. Os credores aceitam a herança em nome do renunciante, tudo a fim de satisfazer seus créditos. Aceita a totalidade da herança, ela retorna ao acervo hereditário do devedor para pagamento de todos os credores.

Eu fiz essa observação durante a prova até

Qual questao e essa???

Sim. Percebi isso no dia. Estava escrito errado.

Se tivesse o gabarito lançamento por declaração eu teria acertado mais uma e fecharia as 40 😢 vou fazer recurso dela também

​@@elainecorreia4180oi vc fez seu recusso pode me passar dicas por ge tileza?

Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.

A professora maria Cristina da Gran estava falando sobre essa questão.. cabe anulação ela disse

@@marciafreitas2966 Ai fica complicado, por que o professor da Damasio fala que não, ou seja, complica, pois a explicação dada pela professora de tributário lá convence pelo pé da lei!

Tem uma de filosofia que fala da teoria pura do direito e a de tributário ITCMD

​@@antonioteixeira2603e vc sabe onde encontrar suporte para fazer recurso?

Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.

Prova Branca Prova Azul Prova Verde Prova Amarela Questão: 28 Questão: 26 Questão: 29 Questão: 25 Recursos OAB: n° da questão de acordo com a prova A questão dispõe que: “O Estado Alfa acabou de implantar um novo sistema on-line para o lançamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, veiculando também em lei estadual o modo como o preenchimento da declaração deve ser feito e entregue pelo sujeito passivo tributário por meio da Internet. Segundo essa lei, caberia ao sujeito passivo preencher a declaração, indicando os fatos geradores, as bases de cálculo e as alíquotas aplicáveis, resultando, ao final, no valor a ser pago, devendo também o sujeito passivo gerar a guia de pagamento pela internet e pagá-la. O Fisco estadual teria prazo decadencial para analisar a declaração entregue e o respectivo pagamento por parte do sujeito passivo. Assinale a opção que indica, corretamente, a modalidade de lançamento do ITCMD nesse Estado. a) Lançamento por declaração. b) Lançamento por arbitramento. c) Lançamento por homologação d) Lançamento de ofício. A Banca atribuiu ao gabarito a alternativa C que menciona Lançamento por homologação. No entanto, segundo julgado do STJ, o ITCMD é um tributo sujeito a lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN e, caso o contribuinte não faça a declaração, nasce para o Fisco a possibilidade de realizar o lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, segundo determina o art. 173, I, do CTN. A doutrina também é pacífica em dispor sobre o lançamento por declaração para o ITCMD e para o ITBI onde o sujeito passivo ou o terceiro fornece dados ao Fisco sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Aqui, o contribuinte entrega ao Fisco um formulário preenchido com as informações necessárias, oportunidade em que este analisa os dados e apura o valor do tributo devido, ato contínuo, notificando aquele para que o mesmo realize o pagamento. É de suma importância destacar quer em 17/05/2021 o STJ proferiu julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048) que define o início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada reafirmando seu lançamento por declaração e no caso de não recolhimento do tributo a realização de lançamento de ofício com contagem da decadência a partir de 01/01 do próximo ano. Desta forma, a questão deve ser ANULADA por erro claro e incontestável no gabarito que deveria ter como resposta LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO ou, em caso de SONEGAÇÃO, lançamento de OFÍCIO.

Essa de Filosofia o colega compartilhou aqui no comentário, coloquei ai em baixo nos comentários.

Dia 14

Coloquei aqui nos comentários alguns recursos da uma olhadinha conforme a sua prova e cor se serve para você, caso tenha errado,boa sorte.

o mundo real vai ser mais maldoso, mesmo com a consulta do lado. tanto é que a segunda fase TEM consulta e o pessoal ainda tem muita dificuldade. o conselho é estudar.

em 2009 nao tinha exame da ordem, entao vc pode recorrrer pela sua titularidade de advogado de outra forma

@@JosueRodriguesdaSilva-qv4iw 2009 tinha sim exame de Ordem, inclusive já era unificado.